Licença Adotante
Previsão Legal: Lei nº 1003/2006, publicado no DOE nº 3782, de 09.06.06 - Dispõe sobre a alteração dos dispositivos 229, 230 e 232, e revoga o art. 231, todos da Lei nº 0066, de 03 de maio de 1993, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais.
Adoção ou guarda judicial de criança com até 01 (um) ano de idade, o período de licença será de 180 (cento e oitenta) dias.
Adoção ou guarda judicial de criança a partir de 01 (um) ano até 04 (quatro) anos de idade, o período de licença será de 90 (noventa) dias.
Adoção ou guarda judicial de criança a partir de 04 (quatro) anos até 08 (oito) anos de idade, o período de licença será de 60 (sessenta) dias.
Documentos necessários:
Sentença de Adoção
Certidão de Nascimento da criança, já constando o nome da adotante como mãe
RG e CPF da adotante
Termo de Posse
3 últimos contracheques
Procedimentos:
Apresentar-se à Junta Médica da AMPREV, munido dos documentos relacionados acima;
Requerer licença adotante ao Presidente, Vice-Presidente ou Corregedor, de acordo com a lotação da requerente e apresentar à chefia imediata que fará o encaminhamento devido, devendo anexar a comunicação de licença expedida pela AMPREV, para fins de expedição de portaria, bem como cópia da sentença de adoção e certidão de nascimento da criança para fins de registros nos assentamentos funcionais.
Em caso de declaração como dependente no imposto de renda, apresentar a declaração, conforme modelo (f.3)
Licença paternidade por adoção
Art. 2º. O art. 230 da seção VII da Lei nº 0066/93, que trata da licença à Paternidade, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 230 - Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licença paternidade de 15 (quinze) dias consecutivos.”
Informe Saúde
- Auto Exame da Mama
- Atendimento Psicossocial
- 14 de março: dia mundial do rim
- 7 de abril - Dia Mundial da Saúde
- Dia Mundial do Diabetes
- Dia do Doador de Sangue
- 10 de julho, Dia Mundial da Saúde Ocular
- 08 de Agosto - Dia Mundial de Combate ao Colesterol
- 5 de Setembro - Dia Nacional de Conscientização e Divulgação da Fibrose Cística
- 10 de Setembro - Dia Mundial de Prevenção ao Suicídio
- 1º de Outubro - Dia do Idoso
- 1º de Outubro - Dia Nacional de Doação de Leite Humano
- 10 de Outubro - Dia Mundial da Saúde Mental
- 11 de Outubro - Dia Nacional de Prevenção da Obesidade
- 25 de outubro - Dia Nacional da Saúde Bucal
- Novembro Azul
- Rouquidão
- Semana Mundial do Aleitamento Materno
- Dia Mundial sem Tabaco
- Diabetes
- Imunização
- Hepatite
- Hipertensão
- 1º de dezembro - Dia Mundial de Luta Contra AIDS
- Doação de Medula Óssea
- Febre Amarela
Unimed
- Contrato Unimed FAMA
- Atendimento ao usuário
- Contrato 2011/2012|2013 - Termo Aditivo SET/2013
- Tabela de Valores: anterior a set/2013 | a partir de set/2013
- Carências
- Formulário de Ressarcimento
- Formulário de inclusão
- www.unimedmacapa.com.br
- Guia Médico Atualizado (Belém)
- Fundo de Assistência Complementar
- Seguro de Vida em Grupo
- Casos especiais(aposentadoria, exoneração)
- Descredenciamento A. C. Camargo - Ofício nº 395/2013
- NOTIFICAÇÃO DA PRESIDÊNCIA
- Termo de Cancelamento do Plano
Documentos para adesão
Plano UNIMED– O TJAP custeia 50% do plano básico, podendo ser beneficiário o servidor (titular) e seus dependentes legais (pais, filhos, companheiro, tutelados e guarda judicial).
O servidor que aderir ao plano UNIMED no prazo de 30 dias, a contar do efetivo exercício, tanto o titular quanto dependentes ficam isentos das carências, caso não haja doença pré-existente.
Procurar o Serviço Médico no qual o servidor esteja lotado (Sede, Fórum de Macapá ou Fórum de Santana), com cópia dos seguintes documentos:
- RG e CPF (titular e dependentes) e certidão de nascimento no caso de dependente menor de idade;
- Comprovante de residência
- Certidão de casamento ou de união estável (registrado em cartório);
- Portaria de Lotação
- Cópia do Cartão do SUS
Cursos
 |
|
| Formulário de Solicitação de Cursos e Treinamentos |  |
| Resolução nº 0600/2011-TJAP |  |
| Instrução Normativa 001/2012-EJAP |
|
CURSOS DISPONIBILIZADOS PELA ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-EAP - Cronograma de Curso 2016 - Transferido para 2017 (aguardar novas datas)
Mensagem DEGESP
