Legislação

• Constituição Federal

• Constituição Estadual

• Decreto Nº 069/91 - LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ (atualizado até  LC 150/2023)

• Lei Complementar Nº 093/2015 (atualiza Decreto Nº 069/91)

• Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Amapá (atualizado até a Resolução Nº 1608/2023) 

• Regimento Interno da Turma Recursal (Resolução 1328/2019 - Adequação ao novo código civil e processo judicial eletrônico)

• Consulta de Atos Normativos