Legislação

• Constituição Federal

• Constituição Estadual

• Decreto Nº 069/91 - LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ (atualizado até  LC 150/2023)

• Lei Complementar Nº 093/2015 (atualiza Decreto Nº 069/91)

• Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Amapá

• Resolução nº 1575/2022-TJAP - Regulamenta a estrutura organizacional e respectivos cargos em comissão e funções comissionados do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá.

• Regimento Interno da Turma Recursal (Resolução 1328/2019 - Adequação ao novo código civil e processo judicial eletrônico)

• Consulta de Atos Normativos