O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, em atenção ao Ato Conjunto nº 564/2020-GP/CGJ, informa que, a partir do dia 29 de agosto de 2022, as Cartas Precatórias Externas destinadas às Comarcas de Santana e de Entrância Inicial serão processadas exclusivamente no sistema PJe.

Súmulas

A súmula reflete entendimento pacífico de um Tribunal sobre determinada matéria e tem como objetivo a uniformização da interpretação e aplicação do direito positivo, proporcionando maior estabilidade à jusrisprudência e celeridade processual, sem, contudo, vincular as decisões dos Magistrados.

Na Turma de Uniformização dos Juizados Especiais, as súmulas são propostas a partir de acórdãos proferidos nos incidentes de uniformização de jurisprudência que reconhecem divergência de interpretação de lei entre as Turmas Recursais sobre questão de direito, tornando-a uniforme.

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