O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, em atenção ao Ato Conjunto nº 564/2020-GP/CGJ, informa que, a partir do dia 29 de agosto de 2022, as Cartas Precatórias Externas destinadas às Comarcas de Santana e de Entrância Inicial serão processadas exclusivamente no sistema PJe.

Balcão Virtual

 

Em consonância com os termos da Resolução do CNJ nº 372/2021, o Tribunal de Justiça do Amapá regulamenta no âmbito estadual, por meio do Ato Conjunto Nº 1515/2022-GP/CGJ, o atendimento ao público externo pela plataforma de videoconferência denominada “Balcão Virtual”. A ação tem como objetivo desburocratizar e tornar mais ágil o atendimento ao cidadão. O Balcão Virtual funcionará em sala de atendimento eletrônico na plataforma ZOOM, que permanecerá aberta durante o horário fixado para atendimento ao público.

Cada unidade deverá manter uma única sala de atendimento virtual, exclusiva para o Balcão Virtual, com endereço eletrônico permanente. O link de acesso das salas de atendimento será publicado no Portal do TJAP no espaço destinado à divulgação do contato telefônico e endereço eletrônico do órgão.

Para garantir o atendimento, caberá à secretaria de cada unidade judiciária a designação de pelo menos um servidor para o Balcão Virtual, podendo ser prestado em regime de trabalho remoto ou teletrabalho.

Horário fixado para atendimento ao público (7h30 às 14h30).

 

 

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