O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, em atenção ao Ato Conjunto nº 564/2020-GP/CGJ, informa que, a partir do dia 29 de agosto de 2022, as Cartas Precatórias Externas destinadas às Comarcas de Santana e de Entrância Inicial serão processadas exclusivamente no sistema PJe.

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Apresentação

O Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Amapá (CEIJAP) foi instituído pela Resolução Nº 1433/2021-TJAP, em atendimento ao disposto no artigo 4º da Resolução Nº 349/2020–CNJ, que determinou a criação e a manutenção de Centros de Inteligência pelos tribunais de justiça brasileiros.

Compete ao CEIJAP a elaboração de metodologias inovadoras de gestão de acervos processuais, com foco na prevenção e na identificação da origem dos conflitos, além da criação de rotinas para fortalecimento do sistema de precedentes qualificados instituído pelo CPC. Compete ainda ao CEIJAP promover integração do Tribunal de Justiça do Amapá com a rede de gestão de demandas repetitivas e grandes litigantes, visando gerir a política de segurança jurídica no Estado.

Suas ações compreendem, dentre outras, a redução dos impactos das demandas repetitivas (que afetam número relevante de cidadãos em torno do mesmo conflito), com mecanismos que repercutam no estoque, no congestionamento e na celeridade dos processos, inclusive que impliquem na não judicialização.

O CEIJAP é vinculado à Comissão Gestora de Precedentes e supervisionado pelo Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas – NUGEPNAC do TJAP. É constituído por um Grupo Decisório e um Grupo Operacional.

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