Apresentação

O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas – NUGEPNAC do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá - TJAP, no âmbito da Presidência, em atendimento à Resolução Nº 1588/2023-TJAP, é responsável pela gestão da sistemática dos precedentes qualificados previstos no Código de Processo Civil: repercussão geral, recursos repetitivos, incidentes de demandas repetitivas, incidente de sassunção de competência, demandas de massa, bem como pela promoção do fortalecimento do monitoramento e da busca pela eficácia no julgamento das ações coletivas no âmbito do Estado do Amapá.

Ao NUGEPNAC cabe subsidiar e monitorar os recursos dirigidos aos tribunais superiores, alimentando o banco nacional de dados do Conselho Nacional de Justiça e a página eletrônica do Tribunal de Justiça do Amapá na internet; manter dados atualizados sobre os processos sobrestados ou não, mas sujeitos à técnica de casos repetitivos e de assunção de competência, identificando o acervo a partir do tema e do recurso paradigma, e encaminhar ao Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Conselho Nacional de Justiça (CNJ) relatórios do respectivo status processual em que se encontram.