Apresentação
O Tribunal de Justiça do Amapá - TJAP instituiu o Comitê Estadual de Saúde do Judiciário (CES-JUS) no dia 14 de julho de 2017, com a tarefa de agregar as expertises de diversas instituições e especialidades profissionais para a missão de promover estudos e fomentar campanhas e políticas públicas voltadas para a prevenção da judicialização de demandas em saúde pública e privada.
A criação do comitê é uma determinação do Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução 107/2010, publicada em 06 de abril de 2010, que instituiu o Fórum Nacional de Saúde. A instituição dos Comitês Estaduais de Saúde em cada Unidade da Federação tornou-se obrigatória com a edição da Resolução 238/2016 e sua estrutura é regulamentada pela Resolução 388/2021.
Os Comitês de Saúde Estaduais são instâncias para o encaminhamento de soluções para a melhor forma de prestação jurisdicional na área da saúde, considerando a Política Nacional de Desjudicialização das Demandas de Saúde Pública. Dentre sua atribuições, no auxílio direto aos magistrados, está a criação de Núcleos de Apoio Técnico do Judiciário (NAT-JUS) constituído por profissionais de saúde para elaborar pareceres acerca da medicina baseada em evidências.
Os Comitês de Saúde Estaduais são instâncias para o encaminhamento de soluções para a melhor forma de prestação jurisdicional na área da saúde, considerando a Política Nacional de Desjudicialização das Demandas de Saúde Pública. Dentre sua atribuições, no auxílio direto aos magistrados, está a criação de Núcleos de Apoio Técnico do Judiciário (NAT-JUS) constituído por profissionais de saúde para elaborar pareceres acerca da medicina baseada em evidências.
