O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, em atenção ao Ato Conjunto nº 564/2020-GP/CGJ, informa que, a partir do dia 29 de agosto de 2022, as Cartas Precatórias Externas destinadas às Comarcas de Santana e de Entrância Inicial serão processadas exclusivamente no sistema PJe.

Apresentação

O Tribunal de Justiça do Amapá - TJAP instituiu o Comitê Estadual de Saúde do Judiciário (CES-JUS) no dia 14 de julho de 2017, com a tarefa de agregar as expertises de diversas instituições e especialidades profissionais para a missão de promover estudos e fomentar campanhas e políticas públicas voltadas para a prevenção da judicialização de demandas em saúde pública e privada.

A criação do comitê é uma determinação do Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução 107/2010, publicada em 06 de abril de 2010, que instituiu o Fórum Nacional de Saúde. A instituição dos Comitês Estaduais de Saúde em cada Unidade da Federação tornou-se obrigatória com a edição da Resolução 238/2016 e sua estrutura é regulamentada pela Resolução 388/2021.

Os Comitês de Saúde Estaduais são instâncias para o encaminhamento de soluções para a melhor forma de prestação jurisdicional na área da saúde, considerando a Política Nacional de Desjudicialização das Demandas de Saúde Pública. Dentre sua atribuições, no auxílio direto aos magistrados, está a criação de Núcleos de Apoio Técnico do Judiciário (NAT-JUS) constituído por profissionais de saúde para elaborar pareceres acerca da medicina baseada em evidências.

Os Comitês de Saúde Estaduais são instâncias para o encaminhamento de soluções para a melhor forma de prestação jurisdicional na área da saúde, considerando a Política Nacional de Desjudicialização das Demandas de Saúde Pública. Dentre sua atribuições, no auxílio direto aos magistrados, está a criação de Núcleos de Apoio Técnico do Judiciário (NAT-JUS) constituído por profissionais de saúde para elaborar pareceres acerca da medicina baseada em evidências.

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