O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá informa que a partir do dia 12 de janeiro de 2023 o sistema PJe será expandido para novos processos dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Macapá, conforme Atos Conjuntos nº 564/2020-GP/CGJ, 643/2022-GP/CGJ e a Portaria nº 67516/2023-GP.

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Unidades para peticionamento no Sistema Judicial Eletrônico - PJe

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Diário da Justiça Nacional Precatórios/RPV

Considerando a Portaria nº 67747/2023/GP, que estabeleceu a ampliação do uso do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) para a Turma Recursal, responsável pelo julgamento de ações civis originárias e recursos dos Juizados Especiais Cíveis, informamos aos advogados sobre a necessidade de se credenciarem no PJe 2º Grau - Turmas Recursais. Esse processo de credenciamento é essencial para garantir o acesso, a atuação e o recebimento de notificações eletrônicas referentes aos processos que tramitam na Turma Recursal no sistema PJe, evitando assim que haja paralisação do andamento processual.

RESSALTAMOS QUE O CREDENCIAMENTO NO PJE 1º GRAU NÃO SE ESTENDE AO PJE 2º GRAU, SENDO NECESSÁRIO UM CREDENCIAMENTO PARA CADA INSTÂNCIA.

Vale lembrar que, conforme a Resolução 185 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é obrigatório que todos os advogados possuam um certificado digital tipo A3 (conforme § 3º do art. 4º), a fim de realizarem o credenciamento, assinaturas, consultas e outras operações no sistema PJe, conforme previsto nos artigos 6º e 7º da mesma resolução.

Para credenciamento ao PJe 2º Grau, segue o link: https://pje.tjap.jus.br/2g/login.seam

Unidades disponíveis:

  • Comarca de Macapá (Entrância Final)

                 - Classe Processual disponível: Carta precatória

         Juizado da Infância e da Juventude - Área de Políticas Públicas e Execução de Medidas Sócioeducativas,
         Justiça Itinerante e Cartas Precatórias

                 - Classe Processual disponível: Procedimento do Juizado Especial Cível

                       1ª Vara do Juizado Especial Cível - Central da Comarca de Macapá
                       2ª Vara do Juizado Especial Cível - Central da Comarca de Macapá
                       3ª Vara do Juizado Especial Cível - Central da Comarca de Macapá
                       4ª Vara do Juizado Especial Cível - Central da Comarca de Macapá
                       5ª Vara do Juizado Especial Cível – Norte
                       6ª Vara do Juizado Especial Cível – SUL
                       7ª Vara do Juizado Especial Cível - UNIFAP

  • Comarca de Santana (Entrância Final)

                 - Classe Processual disponível: Procedimento do Juizado Especial Cível

                           Juizado Especial Cível de Santana

                 - Classe Processual disponível: Carta precatória

         1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri
         2ª Vara Criminal e Tribunal do Júri
         1ª Vara Cível e de Fazenda Pública
         2ª Vara Cível e de Fazenda Pública
         3ª Vara Cível e de Fazenda Pública
         Vara de Juizados de Especial  Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
         Vara da Infância e da Juventude

  • Comarca de Amapá (Entrância Inicial)

                 - Classe Processual disponível: Carta precatória e Juizado Especial Cível

                          Vara única da Comarca de Amapá

  • Comarca de Calçoene (Entrância Inicial)

                 - Classe Processual disponível: Carta precatória e Juizado Especial Cível

                          Vara única da Comarca de Calçoene

  • Comarca de Ferreira Gomes (Entrância Inicial)

                 - Classe Processual disponível: Carta precatória e Juizado Especial Cível

                          Vara única da Comarca de Ferreira Gomes

  • Comarca de Laranjal do Jari (Entrância Inicial)

                 - Classe Processual disponível: Carta precatória e Juizado Especial Cível

                         Vara do Juizado especial Cível, Criminal e Fazenda Pública
                         1ª Vara de Competência Geral
                         2ª Vara de Competência Geral
                         3ª Vara de Competência Geral

  • Comarca de Mazagão (Entrância Inicial)

                 - Classe Processual disponível: Carta precatória e Juizado Especial Cível

                         Vara única da Comarca de Mazagão

  • Comarca de Oiapoque (Entrância Inicial)

                 - Classe Processual disponível: Carta precatória e Juizado Especial Cível

                         1ª Vara de Competência Geral
                         2ª Vara de Competência Geral

  • Comarca de Pedra Branca do Amapari (Entrância Inicial)

                 - Classe Processual disponível: Carta precatória e Juizado Especial Cível

                         Vara única da Comarca de Pedra Branca do Amapari

  • Comarca de Porto Grande (Entrância Inicial)

                 - Classe Processual disponível: Carta precatória e Juizado Especial Cível

                         Vara única da Comarca de Porto Grande

  • Comarca de Tartarugalzinho (Entrância Inicial)

                 - Classe Processual disponível: Carta precatória e Juizado Especial Cível

                          Vara única da Comarca de Tartarugalzinho

  • Comarca de Vitória do Jari (Entrância Inicial)

                 - Classe Processual disponível: Carta precatória e Juizado Especial Cível

                          Vara única da Comarca de Vitória do Jari

 

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