Unidades para peticionamento no Sistema Judicial Eletrônico - PJe
Diário da Justiça Nacional Precatórios/RPV
Considerando a Portaria nº 67747/2023/GP, que estabeleceu a ampliação do uso do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) para a Turma Recursal, responsável pelo julgamento de ações civis originárias e recursos dos Juizados Especiais Cíveis, informamos aos advogados sobre a necessidade de se credenciarem no PJe 2º Grau - Turmas Recursais. Esse processo de credenciamento é essencial para garantir o acesso, a atuação e o recebimento de notificações eletrônicas referentes aos processos que tramitam na Turma Recursal no sistema PJe, evitando assim que haja paralisação do andamento processual.
RESSALTAMOS QUE O CREDENCIAMENTO NO PJE 1º GRAU NÃO SE ESTENDE AO PJE 2º GRAU, SENDO NECESSÁRIO UM CREDENCIAMENTO PARA CADA INSTÂNCIA.
Vale lembrar que, conforme a Resolução 185 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é obrigatório que todos os advogados possuam um certificado digital tipo A3 (conforme § 3º do art. 4º), a fim de realizarem o credenciamento, assinaturas, consultas e outras operações no sistema PJe, conforme previsto nos artigos 6º e 7º da mesma resolução.
Para credenciamento ao PJe 2º Grau, segue o link: https://pje.tjap.jus.br/2g/login.seam
Unidades disponíveis:
- Comarca de Macapá (Entrância Final)
- Classe Processual disponível: Carta precatória
- Classe Processual disponível: Procedimento do Juizado Especial Cível
- Comarca de Santana (Entrância Final)
- Classe Processual disponível: Procedimento do Juizado Especial Cível
Juizado Especial Cível de Santana
- Classe Processual disponível: Carta precatória
- Comarca de Amapá (Entrância Inicial)
- Classe Processual disponível: Carta precatória e Juizado Especial Cível
Vara única da Comarca de Amapá
- Comarca de Calçoene (Entrância Inicial)
- Classe Processual disponível: Carta precatória e Juizado Especial Cível
Vara única da Comarca de Calçoene
- Comarca de Ferreira Gomes (Entrância Inicial)
- Classe Processual disponível: Carta precatória e Juizado Especial Cível
Vara única da Comarca de Ferreira Gomes
- Comarca de Laranjal do Jari (Entrância Inicial)
- Classe Processual disponível: Carta precatória e Juizado Especial Cível
- Comarca de Mazagão (Entrância Inicial)
- Classe Processual disponível: Carta precatória e Juizado Especial Cível
Vara única da Comarca de Mazagão
- Comarca de Oiapoque (Entrância Inicial)
- Classe Processual disponível: Carta precatória e Juizado Especial Cível
1ª Vara de Competência Geral
2ª Vara de Competência Geral
- Comarca de Pedra Branca do Amapari (Entrância Inicial)
- Classe Processual disponível: Carta precatória e Juizado Especial Cível
Vara única da Comarca de Pedra Branca do Amapari
- Comarca de Porto Grande (Entrância Inicial)
- Classe Processual disponível: Carta precatória e Juizado Especial Cível
Vara única da Comarca de Porto Grande
- Comarca de Tartarugalzinho (Entrância Inicial)
- Classe Processual disponível: Carta precatória e Juizado Especial Cível
Vara única da Comarca de Tartarugalzinho
- Comarca de Vitória do Jari (Entrância Inicial)
- Classe Processual disponível: Carta precatória e Juizado Especial Cível
Vara única da Comarca de Vitória do Jari
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