Linha do tempo
(TJAP) Detalhe do Fórum dos Leões, atual sede da OAB/AP.
1758 - Criação da Junta da Justiça do Pará e instalação da justiça na vila de Macapá.
1811 - É instituída a Relação Maranhense, instalada em São Luís (1813), com jurisdição que ia do Ceará ao Amazonas;
Até 1832 - A província do Grão-Pará contava apenas com a Comarca do Pará e Comarca da Ilha Grande de Joanes (com sede na vila de Marajó).
1832 - O Código de Processo Criminal organiza a administração judiciária brasileira, em Distrito de Paz, Termos e Comarcas. A Província do Grão-Pará passa a contar com três Comarcas: a do Grão-Pará (que abrangia a cidade de Belém e mais treze vilas), a do Baixo Amazonas (com oito vilas) e Alto Amazonas (com quatro vilas). A Comarca de Ilha Grande de Joanes foi suprimida.
1833 - A Província do Grão-Pará passa a contar com 13 Termos Judiciários. Entre eles, é criado o de São José de Macapá, restrito à vila de São José de Macapá e à freguesia da Regeneração (Mazagão), foi inserido na Comarca do Baixo Amazonas.
1841 - É Criada a Comarca de Macapá (primeira entrância) abarcando os distritos de Macapá, Chaves, Gurupá e Porto de Moz (Decreto Provincial n. 87, de 30/04/1841).
1856 – O Ministério da Justiça separou o termo de Chaves, dos de Macapá e Mazagão (Decreto n. 1747, de 16/04/1856);
1856 – A Jurisdição da Comarca de Macapá foi diminuída com a criação da Comarca de Gurupá, que a partir de então, passou a compreender os distritos de Gurupá e Porto de Moz (Lei n. 286, de 18/09/1856);
1872 - O Termo Judiciário de Macapá é subdividido: 1º Distrito especial - Macapá e Conceição; 2º Distrito - Bailique; 3º Distrito - Freguesia de Mazagão (Portaria da Presidência de 07 de março, de 1872). A Comarca de Macapá foi declarada de 1ª entrância (Decreto Provincial n. 687, de 1872).
1873 – É criado o Tribunal de Relações do Pará e Amazonas, com sede em Belém;
1890 - É criada a Comarca de Mazagão (Decreto de 28 de novembro de 1890), instalada em 1891;
1891 - O Tribunal da Relação do Pará é reconfigurado e passa a chamar-se Tribunal Superior de Justiça do Pará. A Constituição do Pará (1891, 1904, 1914 e 1915) estabeleceu que as comarcas do estado eram de um só tipo e categoria, cessando a classificação em entrâncias (art. 47).
1895 - O Distrito Judiciário da Comarca de Macapá passa a ser dividido em 5 Circunscrições: 1ª Macapá, 2ª Baturité (Santana), 3ª Ilha da Conceição (Santana), 4ª Bailique, 5ª Araguari (Decreto do Estado do Pará de n. 160, 19/12/1895).
1895 - Inaugura-se o prédio da Intendência Municipal de Macapá. Os feitos judiciais eram realizados no local, na Sala de Audiência do Juízo e os editais afixados na sua porta;
1896 - O Distrito Judiciário da Comarca de Mazagão passa a ser dividida em circunscrições (Decreto n. 321, de 22/09/1896);
1901 - É criada a Comarca de Aricary (Lei Estadual (PA) n. 799, de 22/10/1901) (instalada em 1902 no município de Montenegro, atual município de Amapá). Abrangia tanto os municípios de Amapá e Montenegro, como também diversos povoados distribuídos pela região, tais como as localidades de Oyapock, Cunany, Lago Redondo, Aporema, Alto Araguari e Terra Firme;
1903 - A Circunscrição Judiciária do Amapá (Comarca de Aricary) passa a ter jurisdição em toda área existente do rio Araguari ao rio Oiapoque (Decreto do Governo do Pará, de 18/11/1903);
1904 - A Comarca de Aricary foi dividida em duas circunscrições, uma chamada Cassiporé e outra Amapá (Decreto (Pará) n. 939 de 1904);
1914 - O Governador do Pará divide o distrito judiciário único da comarca de Aricary em duas circunscrições: 1ª Montenegro e 2ª Oyapock (Decreto n. 3.020 A, de 13/11/1914);
1916 - Mazagão passa a chamar-se “Mazaganópolis” e perde a categoria de Comarca, constituindo-se no 2º Distrito Judiciário da Comarca de Macapá (Lei n. 1711, de 09/03/ 1916);
1916 - A Justiça passa a funcionar em um prédio alugado (Casa da Justiça).
1919 - O Tribunal de Justiça do Pará extingue oficialmente a Comarca de Mazagão, por “não possuir uma população condizente que compense uma estrutura judiciária no município, passando o Termo a pertencer a Comarca de Macapá” (Lei n. 1711, de 14/11/1919);
1925 - A comarca de Aricary foi classificada como 1ª entrância e permanecia sem alterações. A comarca de Macapá, de 2ª entrância, possuía dois distritos judiciários, sendo eles, 1º Macapá (com as seguintes circunscrições: 1ª Macapá, 2ª Baturité, 3ª Ilha da Conceição, 4ª Bailique, 5ª Araguary, 6ª Igarapé do Lago) e 2º Mazagão (com as seguintes circunscrições: 1ª Mazagão, 2ª Ajuruchy, 3ª Santo Antônio do Cajary, 4ª Muriacá, 5ª Aruans, 6ª Ceretama, 7ª Tauary);
1930 - Mazagão perde sua autonomia administrativa, sendo o município extinto e seu território incorporado ao município de Macapá (Decreto estadual n. 6, de 1930);
1930 – Nova divisão Judiciária: Comarca de Macapá, de 2ª entrância: 1º distrito judiciário de Macapá com 7 circunscrições (1ª Macapá, 2ª Baturité, 3ª Ilha da Conceição, 4ª Bailique, 5ª Araguary, 6ª Igarapé do Lago, 7ª Macaquary); 2º distrito judiciário de Mazagão com 6 circunscrições (1ª Mazagão, 2ª Maracá, 3ª Ajuruchy, 4ª Limão, 5ª Canindé, 6ª Tauary). Comarca de Aricary, de 1ª entrância: distrito judiciário único com 3 circunscrições (1ª Aricary, 2ª Oyapock, 3ª Araguary);
1930: Governo do Pará estabelece a Divisão e Organização Judiciária do Estado e classifica Amapá e Macapá Comarcas de 1ª Entrância (Decreto n. 73, de 27/12/1930).
1930 – Ante a situação que se apresentava, por não ser condizente com as exigências legais, a corte de justiça paraense decidiu reclassificar, por dois anos, a comarca de Aricary como distrito judicial da comarca de Macapá. O termo de Montenegro (Aricary) passou a ser designado “Amapá”;
1934 - O Tribunal Superior do Pará passa a denominar-se Corte de Apelação do Pará (Constituição Federal, de 16/07/1934);
1937 - A Corte de Apelação do Pará é substituída pelo Tribunal de Apelação do Estado (Constituição dos Estados Unidos do Brasil, de 10/11/1937);
1940 - O estado do Pará passou a ser dividido em zonas, compostas, no máximo de cinco comarcas. Macapá passou a integrar a 8ª Zona, juntamente com a comarca de Monte Alegre;
1943 - Criação do Território Federal do Amapá (Decreto-Lei n. 5.812, de 13/09/1943). A Comarca de Macapá passa a integrar a jurisdição do Tribunal de Apelação do Distrito Federal.
1944 - A organização Judiciária dos Territórios previa que as novas unidades administrativas seriam divididas em comarcas, distritos municipais e subdistritos, sendo que a união de duas ou mais comarcas formariam uma seção judiciária. (art. 1º do Decreto-Lei n. 6.887, de 21 de setembro de 1944). O Território do Amapá foi dividido em três comarcas, com sede nas cidades de Amapá, Macapá e Mazagão, compreendendo cada uma delas o município de igual nome; essas três comarcas constituíram uma só seção judiciária (Art. 161 a);
1945 - A divisão administrativa e judiciária do Território Federal do Amapá compreende três Comarcas, quatro Municípios (Amapá, Macapá, Mazagão e Oiapoque) e onze Distritos (Art. 1º, Decreto-Lei n. 7.578, de 23/05/1945);
1946 - O Tribunal de Apelação do Distrito Federal passa a se chamar Tribunal de Justiça do Distrito Federal;
1951 - Criação da Comarca de Oiapoque (criada pela Lei n. 1.503, de 15/12/1951)
1953 - Inauguração do Fórum dos Leões;
1953 - Instalação da Comarca de Oiapoque em 04/02/1953;
1956 - A divisão administrativa e judiciária do Território Federal do Amapá compreende 4 comarcas, 5 municípios e 17 distritos (Art. 1º, da Lei n. 3.055, 22/12/ 1956);
1960 - Inauguração de Brasília e criação do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Lei n, 3.754/1960);
1966 - O Território Federal do Amapá, para fins da Justiça Federal, passa a integrar a Região Judiciária 2ª Norte, juntamente com Amazonas, Maranhão, Pará e Território de Roraima (Art. 2º da Lei n. 5.010, de 30/05/1966).
1967 - Para fins de administração da justiça os Territórios Federais ficam constituídos em Circunscrições, Comarcas e Distritos. O Território Federal do Amapá passou ser dividido em duas Circunscrições: a primeira contemplando as Comarcas de Amapá (município) e Oiapoque, com sede em Amapá; e a segunda compreendendo as Comarcas de Macapá e Mazagão, com sede em Macapá (Decreto-Lei n. 113/1967).
1971 - As Seções Judiciárias dos Territórios do Amapá, de Roraima e de Rondônia na Justiça Federal de Primeira Instância são extintas (Lei n. 5.677, de 19/07/1971)
1979 - A Território Federal do Amapá é reorganizado e passa a contar com as seguintes Circunscrições Judiciárias: 1ª Macapá, 2ª Mazagão, 3ª Amapá, 4ª Calçoene, 5ª Oiapoque (Lei federal n. 6.750, de 10/12/1979);
1986 - Inauguração do Fórum da Comarca de Macapá (posteriormente designado Fórum Desembargador Leal de Mira);
1987 - Criação dos municípios de Ferreira Gomes, Laranjal do Jari, Santana e Tartarugalzinho. Previu-se que os municípios continuariam pertencendo à circunscrição judiciária do município de origem, até que lei especial dispusesse sobre a criação das respectivas circunscrições judiciárias (art. 3º, da Lei Federal n. 7.639, de 17.12.1987);
1988 - É criado o estado do Amapá, contudo, sua jurisdição permanece sob tutela do TJDFT;
25/01/1991 - Posse dos primeiros desembargadores;
15/05/1991 - O Decreto Estadual n. 069, de 15 de maio de1991, que trata da organização e divisão judiciária estadual, prevê as Comarcas de Amapá, Calçoene, Ferreira Gomes, Laranjal do Jari, Macapá, Mazagão, Oiapoque, Santana, Tartarugalzinho;
05/10/1991 - Instalação do Poder Judiciário do Estado do Amapá e posse primeiros juízes.
