Antecedentes históricos do Judiciário Estadual

Os primeiros registros de implantação de uma efetiva administração estatal (e não privada) em terras amapaenses remontam ao período colonial, mas precisamente aos anos de 1738-40. Nesta época foi erguido na antiga Capitania do Cabo Norte um forte de faxina e terra, denominado Reduto do Macapá, no qual foi assentado um destacamento militar que tinha por objetivo criar um novo núcleo populacional no extremo norte da colônia portuguesa. Assim, dentro desse modelo de administração militar constava a incumbência de organização e aplicação da justiça local, baseando-se no modelo de justiça castrense. 

Mas a frente, no dia 14 de fevereiro de 1758, em decorrência da elevação de Macapá à categoria de Vila, foram escolhidos seus primeiros vereadores (NUNES FILHO, 2009) e, dentre estes, os primeiros juízes ordinários da cidade. A princípio assumiu como representante da justiça, de forma interina, o Sr. Francisco Espíndola de Bittencourt, que logo depois foi substituído pelos Srs. Domingo Pereira Cardoso e Feliciano de Sousa Bittencourt, os quais passaram a ocupar o posto por terem sido os vereadores mais votados no pleito anterior, conforme preconizava as normatizações do período (Código Filipino, de 1603). Nesse contexto jurídico-administrativo prevaleceu até o início do séc. XIX a figura dos juízes ordinários.

(PARÁ) Vista do Senado da Câmara de Macapá [detalhe], Álbum do Estado do Pará 1908. Além das atividades do Legislativo, edificação concentrou, até 1895, as atividades do Judiciário.

No período Imperial Brasileiro, mais precisamente no dia 14 de maio de 1833, foi criado o Termo de São José de Macapá, que inicialmente passou a abranger tanto a Vila de São José de Macapá como o Povoado da Regeneração (situado na região do atual município de Mazagão-AP). O Termo Judiciário ficou inserido na Comarca paraense do Baixo Amazonas (AMAPÁ, 1999, p. 10), juntamente com outras localidades que antes integravam a antiga Comarca da Ilha Grande de Joanes, tais como as vilas de Tapajós, Porto de Moz, Faro, Óbidos, França e Gurupá.

 A partir do Decreto Provincial n. 87, de 30 de Abril de 1841, o Termo de Macapá foi transformado em Comarca, que passou a partir daí a englobar tanto os distritos de Macapá e Mazagão, como também os Termos de Chaves, Gurupá e Porto de Moz (AMAPÁ, 1999, p. 19), tendo como sede a Vila de São José de Macapá. Consoante esse ato, em 30 de junho do mesmo ano foi nomeado o Dr. José Joaquim Pimenta Magalhães para o cargo de Juiz de Direito da nova comarca, e logo depois, em 1843, assumiu o posto de Juiz Municipal da vila o Dr. Antônio José Lopes Damasceno. Já em meados de 1872 a referida comarca foi declarada de 1ª entrância, através do Decreto Provincial de n. 687. 

(PARÁ) Intendência de Macapá, Álbum do Estado do Pará 1908.  A partir da sua inauguração, em 1895, a edificação abrigou as atividades do Executivo e do Judiciário. 

           Mas a frente, com o advento da República, e já sob a gestão do Tribunal de Relação do Pará, o Amapá passou a contar com mais duas comarcas, sendo elas as Comarcas de Mazagão e a Comarca de Aricary, no hoje município de Amapá. Assim, com a publicação do Decreto Estadual n. 226, de 05 de março de 1891, a Vila de Mazagão passaria a receber a sua própria Comarca, em substituição ao antigo termo criado no período imperial. Naquele mesmo ano, designou-se o Dr. João da Silva Miranda, para atuar como Juiz de Direito, e como Promotor Público o Dr. Severino Denis de Souza (AMAPÁ, 1999, p. 34).

(PARÁ) Intendência de Magazagão, Álbum do Estado do Pará 1908, p. 83. A edificação concentrou as atividades do Executivo e Judiciário.

(PARÁ) Intendência de Montenegro, Álbum do Estado do Pará 1908, p. 96. A edificação concentrou as atividades do Executivo e Judiciário.

Com a resolução dos conflitos envolvendo Brasil e França, em torno da região do Contestado Franco-brasileiro (por meio do Laudo Suíço, 1901), foi criada a Comarca de Aricary, pela Lei nº 799, de 22 de outubro de 1901, a qual foi efetivamente instalada em 17 de janeiro de 1902, abrangendo tanto o município recém criado, município de Montenegro (hoje Amapá), como também diversos povoados distribuídos pela região, tais como as localidades de Oiapoque, Cunani, Lago Redondo, Aporema, Alto Araguari e Terra Firme (AMAPÁ, 1999, P. 49). Para responder pela nova comarca foi destacado o Juiz de Direito Aureliano Buarque Lima.

(PORTA RETRADO) Fórum de Macapá (Casa da Justiça), [1916?]. Acervo do Museu Histórico Joaquim Caetano. A partir de 1916 a edificação prestava-se às atividades do Judiciário. Esporadicamente, quando se montava o Tribunal do Juri, o paço da Intendência Municipal voltava a ser utilizado.

Com a publicação do Decreto-Lei nº 5.812, de 13 de setembro de 1943, surgiram na República Federativa do Brasil cinco novos Territórios Federais, sendo eles Amapá, Rio Branco, Guaporé, Pontaporã e Iguaçú. Com isso, o Território Federal do Amapá - originalmente formado por áreas desmembradas do estado do Pará - passou a funcionar como uma unidade diretamente subordinada à União Federal, sendo administrado pelo então Ministério da Justiça e Negócios Interiores.

(TJPA) Tribunal do Juri em São José de Macapá [década de 1920?].

A partir desse momento a justiça do Amapá foi desvinculada do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, para restar subordinada ao Tribunal de Justiça do antigo Distrito Federal, na época localizado no Rio de Janeiro. Para organizar e normatizar a justiça dos novos Territórios expediu-se, no dia 21 de setembro de 1944, o Decreto-Lei n. 6.887, que já em seu art. 1º trazia a determinação de que as novas unidades administrativas seriam divididas em comarcas, distritos municipais e subdistritos, sendo que a união de duas ou mais comarcas formariam uma seção judiciária. O Amapá passou então a contar com três Comarcas, sendo elas a de Macapá, de Amapá e de Mazagão, integrando uma única seção judiciária.

Nesse primeiro momento foram designados para os cargos de Juiz de Direito e Promotor Público da Comarca de Macapá, o Dr. José Ribamar Hall de Moura e o Dr. Hildemar Pimenta Maia, respectivamente. Em Mazagão assumiu como Juiz de Direito o Dr. Eduardo de Barros Falcão de Lacerda, pouco depois substituído pelo Dr. Manoel Cancela Alves, que por sua vez também não permaneceu muito tempo no posto, até que assumisse em caráter definitivo o Dr. Hélio Mendonça de Campos (AMAPÁ, 1999). Já no município de Amapá foi nomeado o Dr. Jarbas Amorim. Pouco mais a frente, em 04 de fevereiro de 1953, o município de Oiapoque recebeu sua comarca, ficando responsável por essa unidade o Dr. Uriel Sales de Araújo.

(IBGE) Fórum dos Leões, Macapá, AP, 19--. Fotografia, p&b.

A partir da transferência da capital federal, do Rio de Janeiro para a recém-inaugurada Brasília, em 21 de abril de 1960, surgiu a necessidade de implantação de um novo órgão para melhor administrar a justiça da nova sede administrativa federal, bem como dos Territórios Federais. Assim, foi criado o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), pela Lei nº 3.754/1960 (TJDFT – TRAJETÓRIA...), que regeu a justiça amapaense até a criação do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, em 1991.

(PORTA RETRATO) Conselho de Sentença, Tribunal do Juri, Fórum dos Leões, Macapá-AP, 197-. A partir da esquerda: Dr. Rugato Boettger (empresário); senhores Mário Miranda (industriário); Haroldo Pinto Pereira (empresário); Mário Santos (industriário); Lindoval Peres (engenheiro) e Walter da Silva Nery (funcionário público). Acervo pessoal de Haroldo Pinto Pereira.

Até se consolidar, a Justiça Amapaense passou por diversos problemas, entre eles: ausência de juízes togados, disputa de poder e prevalência da força policial (1841 a 1870), dificuldades geográficas, insuficiência de recursos humanos e financeiros, distância das cortes de apelação, entre outras adversidades. O certo é que o Judiciário superou desafios e se consolidou, graças ao esforço de magistrados e servidores abnegados que, nesses mais dois séculos, acreditaram na justiça como meio de pacificação social.