Instalação do Poder Judiciário Estadual
Em 22 de setembro de 1988, a Assembleia Nacional Constituinte aprovou a nova Carta Magna Brasileira, promulgada em 05 de outubro de 1988, resultado do processo de redemocratização, vivenciado pelo Brasil a partir de 1985.
Pelo seu conteúdo social a nova constituição foi apelidada de “Constituição Cidadã” e também inovou no que se refere à organização político-administrativa do país. Assim, ficou estabelecido pelo art. 14 da ADCT que “Os Territórios Federais de Roraima e do Amapá seriam transformados em Estados Federados, mantidos seus atuais limites geográficos”.
Com isso, em 1º de janeiro de 1991, Macapá, capital do estado, assistiu a solenidade de posse do seu primeiro Governador, o comandante Annibal Barcellos, bem como a dos 24 Deputados Estaduais eleitos no pleito de 15 de novembro de 1990.
Em 20 de dezembro de 1991 foi promulgada pela Assembleia Constituinte do Amapá a primeira Constituição do Estado. Consoante o ato, o Governador Barcellos emitiu o Decreto n. 069, de 15 de maio de 1991, que regulamentou a organização da justiça local, fixando a Divisão Judiciária e seus serviços auxiliares (art. 1º). Assim, a Justiça do Estado do Amapá passou a ser composta, originariamente, pelo Tribunal de Justiça, Juízes de Direito, Juízes de Direito Auxiliares, Juízes de Direito Substitutos e outros Tribunais e Juízos instituídos ou que venham a ser instituídos por lei (art. 2º, I, II, III, IV e V). Em relação à divisão judiciária, por meio do diploma legal foram instituídas as Comarcas de Amapá, Calçoene, Ferreira Gomes, Laranjal do Jari, Macapá, Mazagão, Oiapoque, Santana e Tartarugalzinho.
(COMBATE) Desembargadores nomeados, 01 fev. 1991. Da esquerda para a direita: Des. Mello Castro, Des. Mário Gutyev, Des. Luiz Carlos Gomes, Des. Leal de Mira, Des. Marco Antônio Lemos, Des. Gilberto Pinheiro, Des. Dôglas Evangelista.
Na noite de 02 de janeiro de 1991, na sala de reuniões do Palácio do Setentrião, o Governador do estado nomeou por decreto os primeiros desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJAP): Benedito Antônio Leal de Mira, Dôglas Evangelista Ramos, Gilberto de Paula Pinheiro, Honildo Amaral de Mello Castro, Luiz Carlos Gomes dos Santos e Mário Gurtyev de Queiroz.
A posse deu-se em 25 de janeiro do mesmo ano. Na ocasião, por designação do chefe do Executivo, o novo colegiado foi presidido, interinamente, pelo Des. Honildo Amaral de Mello Castro (o mais velho dentre os demais desembargadores) que convocou o colegiado para proceder à eleição que definiria o Presidente e Vice-Presidente da Corte. Foram proclamados eleitos os Des. Dôglas Evangelista Ramos, para Presidente, e o Des. Honildo Amaral de Mello Castro, para Vice-Presidente, esse último também acumulando o cargo de Corregedor do Tribunal, estabelecendo-se, a partir daí, a composição do Pleno do Poder Judiciário amapaense. Em 04 de março do mesmo ano, não tomando posse o Dr. João Alves de Oliveira, o governador Barcellos completou a Corte Judiciária empossando o sétimo desembargador, o Dr. Marco Antônio da Silva Lemos (TJAP - 25 DE JANEIRO..., 2019).
De 25 de janeiro a 04 de outubro de 1991 o TJAP funcionou apenas administrativamente, permanecendo a distribuição da justiça no Amapá sob a responsabilidade do TJDFT. Em 04 de outubro de 1991 foi realizada a última Sessão Plenária do TJDFT, marcando o encerramento da sua jurisdição no Estado do Amapá. Na mesma data deu-se a inauguração das instalações provisórias do TJAP, bem como a cerimônia de reinstalação da Comarca de Macapá e das 12 varas que a compunha (AMAPÁ, 1999, p. 138). No dia seguinte, 05 de outubro, deu-se a instalação do Poder Judiciário estadual, marcada pela posse dos seus primeiros juízes de direito.
(TJAP) Autoridades na instalação do Poder Judiciário Amapaense, Teatro das Bacabeiras 05 out. 1991. Da esquerda para direita: PGJ Romualdo Covre (MPAP), Des. Valtênio Cardoso (TJDFT), Dep. Nelson Salomão (ALAP), Min. Sydynei Sanches, Des. Dôglas Evangelista (TJAP), Ex-gov. Gilton Garcia, Gov. Annibal Barcellos, Min. Célio Borja (STE), Sen. José Sarney.
Nesse período inicial de funcionamento, o TJAP contou com a seguinte estrutura em nível de segundo grau: Tribunal Pleno, composto por sete membros; Seção Única e Câmara Única, integrada por seis membros do Tribunal, excluído seu presidente; o Conselho da Magistratura, constituído por três desembargadores; e a Corregedoria Geral de Justiça. Também foram instaladas as Comissões Permanentes de Regimento e Jurisprudência. (AMAPÁ, 1993, p. 05)
Em primeiro grau a Justiça do Amapá contava com: 12 juízes de 3ª Entrância e 04 auxiliares sediados na Comarca de Macapá; 04 juízes de 2ª Entrância, sendo 03 no município de Santana e um no Laranjal do Jari; 06 juízes de 1ª Entrância nas comarcas de Mazagão, Amapá, Calçoene, Oiapoque, Ferreira Gomes e Tartarugalzinho. (AMAPÁ, 1993, p. 05)
A conjuntura era desafiadora, mas as dificuldades foram contornadas com obstinação e criatividade, tornando o processo de instalação do TJAP estável e exitoso.
