Sistema Eletrônico dos Registros Públicos do Brasil, destinado ao Poder Judiciário e aos Órgãos da Administração Pública.

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Em 28/06/2022, foi publicada a Lei n. 14.382/2022, que dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), bem como moderniza e simplifica os procedimentos relativos aos registros públicos de atos e negócios jurídicos de que tratam a Lei n. 6.015/1973 e de incorporações imobiliárias, de que trata a Lei n. 4.591/1964.

O novo diploma legal estabeleceu as competências da Corregedoria Nacional de Justiça, dentre as quais a de disciplinar o disposto nos arts. 37 a 41 e 45 da Lei n. 11.977/09 e o disposto na Lei n. 14.382/2022, com o fim de planejar e implantar o Sistema Eletrônico de Registros Públicos – Serp e disciplinar a pessoa jurídica de direito privado a ser encarregada das operações do sistema.

Diante do grau de complexidade das competências e da necessidade de apresentar as melhores soluções para os usuários dos registros públicos, foi criado Grupo de Trabalho encarregado da elaboração de estudos, propostas e análises de impacto regulatório destinadas ao planejamento, à implantação e ao funcionamento do Serp, nos termos da Portaria n. 90, de 31 de outubro de 2022.

Como fruto do trabalho desenvolvido, foi elaborada minuta de ato normativo que, em linhas gerais, estabelece diretrizes para a organização do Serp, dos operadores nacionais de registros e seus respectivos fundos de implementação e custeio, a qual foi submetida à Audiência Pública realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça no último dia 31/01/2023, destinada à colheita de críticas e sugestões que pudessem aprimorar a regulamentação proposta.

Em 2 de fevereiro de 2023, foi publicado o Provimento n. 139 que, em linhas gerais, estabelece diretrizes para a organização do Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp), dos operadores nacionais de registros públicos e seus respectivos fundos de implementação e custeio. Na mesma data, também foi publicada a Portaria n. 8, que divulga o cronograma da primeira etapa de entregas referente à implantação e ao funcionamento do Serp.

Resolução 79/2009

RESOLUÇÃO 79/2009- Conselho Nacional de Justiça - CNJ

Esta Resolução dispõe sobre a transparência na divulgação das atividades dos órgãos do Poder Judiciário a que se referem os incisos I-A a VII do art. 92 da Constituição Federal

Disponiblizadas as informações pormenorizadas dos atos praticados pelo órgão no decorrer da execução da despesa pública, com o seguinte nível de detalhamento:

• 2024

                    Detalhamento da Despesa por beneficiário, objeto e processo licitatório

                    Detalhamento da Despesa e sua Classificação Orçamentária

• 2023

                    Número e valor de empenho, liquidação e pagamento

                    Classificação orçamentária, por unidade orçamentária, a função, a subfunção, a natureza da despesa e a fonte dos recursos

                    Pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento

                    Procedimento licitatório, bem como a sua dispensa ou inexigibilidade (indicar tipo, número e ano)

                    Bem fornecido ou serviço prestado

• 2022 

                    Número e valor de empenho, liquidação e pagamento

                    Classificação orçamentária, por unidade orçamentária, a função, a subfunção, a natureza da despesa e a fonte dos recursos

                    Pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento

                    Procedimento licitatório, bem como a sua dispensa ou inexigibilidade (indicar tipo, número e ano)

                    Bem fornecido ou serviço prestado

• 2021

FACULDADE UNIP

Estágio

Convênio 01/2024

• Termo de Convênio (Vigência de 60 meses a contar de 04/04/2024 até 05/04/2029)
• Publicação DJE

PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA

COMARCA DE MACAPÁ 

 COMARCA DE SANTANA