• Lei Federal
  Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil; e dá outras providências.

• Tucujuris
  Art. 10. As rotinas processuais e respectivas certificações realizadas nos processos, que tramitam sob a égide do Sistema de Gestão Processual do 1º Grau (TUCUJURIS), serão registradas eletronicamente no referido sistema, retratando sucintamente o ato praticado, dispensando-se a impressão para juntada aos autos, ressalvadas as certidões relativas as intimações feitas na Secretaria da Vara que exijam a assinatura da pessoa intimada.

• Provimento nº 160/08 - Revisão dos atos do Tucujuris
  Dispõe sobre a revisão de todos os atos praticados nos processos em trâmite nas Unidades Judiciárias de 1º Grau do Estado durante indisponibilidade do sistema Tucujuris - Processo Judicial Eletrônico e dá outras providências.

• Sub-comissões de Informática
  Cria as Sub-Comissões de Informática de 1º e 2º Graus, regulamenta suas atividades, designa seus membros e dá outras providências.

• Tabelas Processuais unificadas
  Cria as Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário e dá outras providências.

• Padronização dos endereços eletrônicos
  Dispõe sobre a padronização dos endereços eletrônicos dos órgãos do Poder Judiciário.

• Domínio na Internet: "jus.br"
  Dispõe sobre a utilização do domínio primário ".jus.br" pelos órgãos do Poder Judiciário

• Lei Estadual nº 692/2002 - Normas de Execução Penal no Amapá
  Dispõe sobre normas de execução penal no Estado do Amapá e dá outras providências.

• Resolução nº 428/2006 - Central de Penas Alternativas
  Cria a Central de Penas Alternativas no Estado do Amapá, regulamenta seu funcionamento e dá outras providências.

• Ordem de Serviço nº 001/08/VEP/CAPMA - Procedimentos na Secretaria do Juízo
  Referência: disciplina os procedimentos a serem adotados na Secretária do Juízo para evitar solução de continuidade da prestação jurisdicional, republicando a Ordem de Serviço n.º 001/2007, de 22/05/2007, publicada no D.O.E em 20/10/2004.

• Portaria nº 009/05/VEP - Remissão de pena por tempo de frequência escolar
  O Doutor REGINALDO GOMES DE ANDRADE, M. Juiz de Direito Titular da Vara das Execuções Penais do Estado do Amapá, na forma da Lei n.º 7.210/84, etc.

• Ato Conjunto nº 157/2009 - Central de Penas Alternativas
  Art. lº - Confirmar o composição do PLANTÃO dos Analistas Judiciários da Especialidade de Execuções de Mandados do Fórum de Macapá por dois desses Executores de Mandados, conforme escala mensalmente elaborada pela Direção do Fórum de Macapá

• Ato Conjunto nº 158/2009 - Central de Penas Alternativas
  Art. 1º – O art. 2º do Ato Conjunto 0157/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

Resolução nº 461/2009 - Regime Aberto
Dispõe sobre a competência para a execução penal no Estado do Amapá, e dá outras providências.

• Constituição do Estado do Amapá
  PREÂMBULO Nós, os primeiros Deputados Estaduais, representantes do povo amapaense, reunidos em Assembléia Estadual Constituinte para instituir o ordenamento básico e reafirmar os valores que fundamentam os objetivos e princípios da Constituição da República Federativa do Brasil, invocando a proteção de Deus, inspirados no ideal de a todos garantir justiça, liberdade e bem estar, promulgamos a CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAPÁ.

• Lei de Divisão e Organização Judiciária
  DECRETO (N) n.º 0069, de 15 de maio de 1991 DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO AMAPÁ

• Regimento Interno do TJAP
  Dispõe sobre a consolidação do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

• Provimento Geral da Corregedoria
  Art. 1º - Este Provimento abrange, num único ato normativo, os princípios e instruções disciplinadores do funcionamento dos Ofícios Judiciais e Extrajudiciais da Justiça do Estado do Amapá.