Apresentação
Os Grupos de Monitoramento surgiram a partir da necessidade de maior rigor no acompanhamento das prisões provisórias e na fiscalização das condições dos presídios, revelada pelos mutirões carcerários promovidos pelo CNJ em vários Estados. Além disso, os GMF's são responsáveis pela importante missão de planejar e coordenar os mutirões carcerários realizados pelos próprios tribunais. Também são responsáveis por acompanharem o cumprimento das recomendações, resoluções e dos compromissos assumidos nos seminários promovidos pelo CNJ, em relação ao Sistema Carcerário, além das demais atribuições constantes da referida Resolução.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desenvolve ações relacionadas ao sistema carcerário, à execução penal e às medidas socioeducativas. Essas ações são de responsabilidade do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário
e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), criado pela Lei nº 12.106/2009. O CNJ editou a Resolução nº 96/2009 que criou o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário - GMF, no âmbito dos Tribunais de Justiça.
A Resolução nº 214/2015 do CNJ, que entrou em vigor no dia 1º de fevereiro de 2016, dispõe sobre a organização e o funcionamento dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização (GMF) nos Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal dos Territórios e nos Tribunais Regionais Federais.
Em 2011, o Desembargador Mario Gurtyev de Queiroz, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, publicou a Portaria nº 30329/2011 determinando a instituição e funcionamento do GMF deste tribunal Entre suas principais atribuições, estão o planejamento e execução de atividades voltadas para diagnosticar e implementar melhorias nos sistemas prisionais do Estado, visando promover medidas para erradicar o tratamento degradante e tornar efetivas a ressocialização e a aplicação de medidas alternativas, dentre outras ações como forma de cumprir normas locais, nacionais e internacionais de direito humanos.
Composição
Portaria Nº 72867/2024-GP- Altera o art. 2º da Portaria nº 30329/2011-GP, de 11/07/2011, que instituiu o Grupo de Monitoramento, Acompanhamento, Aperfeiçoamento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) e definiu sua composição e suas atribuições
I - Desembargador JOÃO GUILHERME LAGES MENDES, Supervisor, sem prejuízo das suas atividades jurisdicionais;
II - Juiz de Direito DIOGO DE SOUZA SOBRAL, Vara de Execuções Penais da Comarca de Macapá, Coordenador Prisional e Coordenador do GMF;
III - Juíza de Direito LAURA COSTEIRA ARAÚJO DE OLIVEIRA, Titular do Juizado da Infância e Juventude - Área Políticas Públicas e Execução de Medidas Socioeducativas – Coordenadora do Socioeducativo - Membro;
IV - Juiz de Direito DIEGO MOURA DE ARAÚJO, Titular da 1ª Vara Criminal da Comarca de Macapá - Membro;
V - Juiz de Direito JOSÉ CASTELÕES MENEZES NETO, Titular do Gabinete 02 da Central de Garantias e Execução de Medidas Alternativas - Membro;
VI - Juiz de Direito AILTON MARCELO MOTA VIDAL, Titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Macapá - Membro;
VII - Juiz de Direito ANTÔNIO JOSÉ DE MENEZES, Titular da 1ª Vara de Competência Geral e Tribunal do Júri da Comarca de Laranjal do Jari - Membro.
§ 1º Os membros identificados no art. 2º serão auxiliados pelos servidores:
I - RENNE GOMES DE SOUZA, Assessor Judiciário - Secretário;
II - KALITA PRADO LIMA, Técnico Judiciário - Área Judiciária, Assessora Jurídica do Gabinete 01 – Central de Garantias - Membro;
III - JÉSSICA CABRAL BRAGA, Assessora Jurídica da 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá - Membro;
IV - ANA CLEYDE BASTOS MATIAS, Analista Judiciário - Psicóloga, Vara de Execuções Penais da Comarca de Macapá - Membro;
V - CARLA ALDINE SOARES MACIEL, Analista Judiciário - Assistente Social, Secretaria de Gestão de Pessoas - Membro;
VI - HANNIA ROBERTA RODRIGUES PAIVA DA ROCHA, Analista Judiciário – Psicóloga, Juizado da Infância e Juventude – Área Políticas Públicas e Execução de Medidas Socioeducativas - Membro;
VII - TYARA DANIELLE VIEIRA MELO, Técnico Judiciário, Assessora Jurídica do Juizado da Infância e Juventude - Área Políticas Públicas e Execução de Medidas Socioeducativas - Membro;
VIII - JOSÉ PAIXÃO MOREIRA MARTINS, Analista Judiciário – Pedagogo, Juizado da Infância e Juventude - Área Políticas Públicas e Execução de Medidas Socioeducativas Membro;
IX - ANNE SUZIELLE SILVA SANCHES, Assistente Judiciário, Escritório Social - Membro;
X - ELIZETH RODRIGUES DA SILVA, Técnico Judiciário, 1ª Vara Criminal da Comarca de Santana – Membro;
XI - ARLENE DA SILVA GOMES - Assistente Social, Plantão Criminal da Comarca de Macapá - Membro.
Atos Normativos
Resolução Nº 280/2019-CNJ (Alterada pela Resolução CNJ nº 304/2019) – SEEU
Resolução Nº 287/2019-CNJ – Pessoas Indígenas
Resolução Nº 288/2019-CNJ – Alternativas Penais
Resolução Nº 306/2019-CNJ (Alterada pela Resolução CNJ nº 319/2020) - Identificação e Biometria
Resolução Nº 307/2019-CNJ – Pessoas egressas
Resolução Nº 326/2020-CNJ (Atualização da Resolução CNJ nº 77/2009) - Socioeducativo
Resolução Nº 329/2020-CNJ – Videoconferência, com exceção em audiência de custódia
Resolução Nº 348/2020-CNJ – LGBTI
Resolução Nº 367/2021-CNJ – Socioeducativo – Central de Vagas
Resolução Nº 368/2021-CNJ – GMFs
Resolução Nº 369/2021-CNJ – Gestantes, mães, pais e responsáveis por crianças e pessoas com deficiência
Resolução Nº 391/2021-CNJ – Remição de pena por meio de práticas sociais educativas
Resolução Nº 404/2021-CNJ (alterada pela Resolução CNJ 434/2021) - Transferências e recambiamento
Resolução Nº 405/2021-CNJ – Migrantes
Resolução Nº 412/2021-CNJ – Monitoramento eletrônico de pessoas
Resolução Nº 414/2021-CNJ – Exames periciais em casos de tortura
Resolução Nº 369/2021-CNJ - Estabelece procedimentos e diretrizes para a substituição da privação de liberdade de gestantes, mães, pais e responsáveis por crianças e pessoas com deficiência, nos termos dos arts. 318 e 318-A do Código de Processo Penal, e em cumprimento às ordens coletivas de habeas corpus concedidas pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal nos HCs no 143.641/SP e no 165.704/DF.
Resolução Nº 404/2021-CNJ - Estabelece diretrizes e procedimentos, no âmbito do Poder Judiciário, para a transferência e o recambiamento de pessoas presas.
Resolução Nº 96-CNJ - Dispõe sobre o Projeto Começa de Novo
Resolução Nº 154-CNJ - Define a Política Institucional na utilização dos Recursos Oriundos da Aplicação da Pena de Prestação Pecuniária
Resolução Nº 214-CNJ - Dispõe Sobre a Organização e o Funcionamento dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização (GMF) nos Tribunais de Justiça dos Estados
Resolução Nº 225-CNJ - Justiça Restaurativa
Resolução Nº 251-CNJ - Institui e Regulamenta o Banco Nacional de Monitoramento de Prisões – BNMP 2.0
Resolução Nº 288-2019-CNJ - Define a Política Institucional do Poder Judiciário para a Promoção da Aplicação de Alternativas Penais
Resolução Nº 307-CNJ - Institui a Política de Atenção a Pessoas Egressas do Sistema Prisional
Resolução Nº 368-CNJ - Altera a Resolução CNJ nº 214/2015, que dispõe sobre a organização e o funcionamento dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização (GMF) nos Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios e nos Tribunais Regionais Federais, e dá outras providências.
Resolução Nº 417-CNJ - Institui e regulamenta o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0) e dá outras providências.
Resolução Nº 414-CNJ - Estabelece diretrizes e quesitos periciais para a realização dos exames de corpo de delito nos casos em que haja indícios de prática de tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, conforme os parâmetros do Protocolo de Istambul, e dá outras providências.
Resolução Nº 412-CNJ - Estabelece diretrizes e procedimentos para a aplicação e o acompanhamento da medida de monitoramento eletrônico de pessoas.
Resolução Nº 405-CNJ - Estabelece procedimentos para o tratamento das pessoas migrantes custodiadas, acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade, inclusive em prisão domiciliar e em outras formas de cumprimento de pena em meio aberto, em cumprimento de alternativas penais ou monitoração eletrônica e confere diretrizes para assegurar os direitos dessa população no âmbito do Poder Judiciário.
Resolução Nº 404-CNJ- Estabelece diretrizes e procedimentos, no âmbito do Poder Judiciário, para a transferência e o recambiamento de pessoas presas.
Resolução Nº 391-CNJ - Estabelece procedimentos e diretrizes a serem observados pelo Poder Judiciário para o reconhecimento do direito à remição de pena por meio de práticas sociais educativas em unidades de privação de liberdade
Portaria Nº 73129/2024-GP - Alteração da Composição do GMF
Portaria Nº 72867/2024-GP - Altera o art. 2º da Portaria nº 30329/2011-GP, de 11/07/2011, que instituiu o Grupo de Monitoramento, Acompanhamento, Aperfeiçoamento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) e definiu sua composição e suas atribuições
