Súmulas do Tribunal de Justiça
SÚMULA 002
(nova redação)
“COMPETE AOS JUÍZES DAS COMARCAS INTERIORANAS DESTE ESTADO PROCESSAR E JULGAR OS MANDADOS DE SEGURANÇA IMPETRADOS CONTRA ATOS DE AUTORIDADES MUNICIPAIS DOS RESPECTIVOS MUNICÍPIOS INTEGRANTES DE CADA UMA DAQUELAS UNIDADES JUDICIÁRIAS, À EXCEÇÃO DOS PRATICADOS POR PREFEITOS.”
SÚMULA 001
“QUANDO A CAUSA VERSAR SOBRE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, NÃO SE ADMITE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE EM RAZÃO DA REVELIA.”