SÚMULA 002

(nova redação)

“COMPETE AOS JUÍZES DAS COMARCAS INTERIORANAS DESTE ESTADO PROCESSAR E JULGAR OS MANDADOS DE SEGURANÇA IMPETRADOS CONTRA ATOS DE AUTORIDADES MUNICIPAIS DOS RESPECTIVOS MUNICÍPIOS INTEGRANTES DE CADA UMA DAQUELAS UNIDADES JUDICIÁRIAS, À EXCEÇÃO DOS PRATICADOS POR PREFEITOS.”

Natureza do Processo: Incidente de Uniformização de JurisprudêncianaRemessa Ex Officio nº 175/00 – Vara Única da Comarca de Amapá

Registro: 06/12/2007

Edital: nº 006/2007

Publicações:

1ª: 07/12/2007 – DOE nº 4144, p. 15

2ª: 13/12/2007 – DOE nº 4148, p. 15

3ª: 18/12/2007 – DOE nº 4151, p. 15

Redação Anterior:

“COMPETE AOS JUÍZES DAS COMARCAS INTERIORANAS DESTE ESTADO PROCESSAR E JULGAR OS MANDADOS DE SEGURANÇA IMPETRADOS CONTRA ATOS DE AUTORIDADES MUNICIPAIS DOS RESPECTIVOS MUNICÍPIOS INTEGRANTES DE CADA UMA DAQUELAS UNIDADES JUDICIÁRIAS (Inteligência do art. 30, § 1º, alínea “c”, do Decreto (N) Nº0069/91).”

Natureza do Processo: Incidente de Uniformização de Jurisprudência na Remessa Ex Officio nº 175/00-Vara Única da Comarca de Amapá.

Registro: 17/05/2000

Edital: nº 001/2000

Publicações:

1ª: 18/05/2000 – DOE nº 2299, p. 30

2ª: 23/05/2000 – DOE nº 2302, p. 35

3ª: 26/05/2000 – DOE nº 2305, p. 18