Súmulas do Tribunal de Justiça
SÚMULA 022
"A INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NAS INDENIZAÇÕES POR MORTE OU INVALIDEZ DO SEGURO DPVAT OPERA-SE DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO E OS JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO."
Publicada no DJE Nº 36, de 20/02/2017
SÚMULA 021
"EM CASO DE INVALIDEZ PARCIAL, O PAGAMENTO DO SEGURO DPVAT DEVE OBSERVAR A RESPECTIVA PROPORCIONALIDADE, CONFORME PRECEITUA O VERBETE 474 DA SÚMULA DO STJ."
Publicada no DJE Nº 36, de 20/02/2017
SÚMULA 020
"O SIMPLES FATO DE O AUTOR NÃO TER SEU NOME INCLUÍDO NO ROL DAS VÍTIMAS DE INUNDAÇÕES DECORRENTES DAS CHEIAS DO RIO ARAGUARI, POR SINISTRO IMPUTADO A EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICA CACHOEIRA CALDEIRÃO, ELABORADO PELA DEFESA CIVIL E INCLUÍDO EM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E A EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, NÃO LHE RETIRA O DIREITO DE IR A JUÍZO BUSCAR INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE PREJUÍZO SOFRIDO."
Publicada no DJE Nº 36, de 20/02/2017
SÚMULA 019
"É VEDADO AO PODER JUDICIÁRIO INTERVIR NA POLÍTICA SALARIAL IMPLEMENTADA PELA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, SOB O FUNDAMENTO DE ISONOMIA".
Publicada no DJE Nº 36, de 20/02/2017
SÚMULA 018
"UMA VEZ COMPROVADA A COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS E ESTANDO OS CARGOS DENTRO DO ROL TAXATIVO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO HÁ FALAR EM ILEGALIDADE NA ACUMULAÇÃO. AO ASSIM DECIDIR NÃO ESTÁ O PODER JUDICIÁRIO IMISCUINDO-SE NO MÉRITO ADMINISTRATIVO, APENAS DANDO EFETIVIDADE À MAGNA CARTA".
Publicada no DJE Nº 36, de 20/02/2017
