SÚMULA 003

“COMPETE AOS JUÍZES DAS COMARCAS INTERIORANAS DESTE ESTADO PROCESSAR E JULGAR OS MANDADOS DE SEGURANÇA IMPETRADOS CONTRA ATOS DE AUTORIDADES ESTADUAIS NO EXERCÍCIO FUNCIONAL EM INSTITUIÇÕES ESTADUAIS INSTALADAS NOS RESPECTIVOS MUNICÍPIOS INTEGRANTES DE CADA UMA DAQUELAS UNIDADES JUDICIÁRIAS (Inteligência do art. 30, § 1º, “c”, da Lei de Organização Judiciária).”

Natureza do Processo: Incidente de Uniformização de Jurisprudência na Remessa Ex Officio nº 0169/99 – Vara Única da Comarca de Serra do Navio

Registro: 24/05/2000

Edital: nº 002/2000

Publicações:

1ª: 31/05/2000 – DOE nº 2308, p. 18

2ª: 05/06/2000 – DOE nº 2311, p. 18

3ª: 08/06/2000 – DOE nº 2314, p. 15