Justiça do Amapá lança Programa Moradia Legal e prefeitos assinam requerimento para cooperação no projeto

A legalização gratuita de lotes urbanos para população de baixa renda deverá incrementar a economia do Amapá a partir de 2020. O Programa Moradia Legal foi lançado na manhã desta segunda-feira (02/12) pelo presidente do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), desembargador João Lages. A mesa de honra da cerimônia contou com a presença do presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-AP), desembargador Rommel Araújo; dos juízes Paulo Madeira (auxiliar da Presidência) e Lívia Simone Oliveira Cardoso de Freitas (auxiliar da Corregedoria-Geral) e autoridades do Poder Executivo (Estadual e Municipal), Poder Legislativo (Federal, Estadual e Municipal), bem como da Associação dos Notários e Registradores do Amapá (Anoreg). (ACESSE AQUI A GALERIA DE FOTOS)

O projeto é inspirado em iniciativa homônima desenvolvida pelo Tribunal de Justiça de Alagoas e proporciona as garantias constitucionais referentes à dignidade da pessoa humana, ao direito de moradia, à função social da propriedade, bem como à necessidade de viabilizar uma prestação jurisdicional rápida e eficaz aos núcleos populacionais carentes, com a presença direta do Poder Judiciário na promoção da cidadania.

Fruto de cooperação entre o Judiciário, prefeituras e Anoreg, o Programa Moradia Legal nasce para dar celeridade à regularização e registro de loteamentos e imóveis urbanos ou urbanizados. “Simplificar a legalização de moradias para pessoas de baixa renda nos municípios do Amapá é uma ação que está alinhada com os objetivos estratégicos da Justiça”, disse o desembargador-presidente João Lages.

“O Programa funcionará com enfoque nos resultados e no objetivo de promoção efetiva do direito à cidadania, que destina-se à garantir a paz social. Sob a perspectiva cliente, o programa aponta para a melhoria do relacionamento em todos os níveis e com todas as partes interessadas externas e internas da jurisdição”, detalhou.

Com o documento em mãos, o morador terá acesso a créditos para construção e reforma, bem como poderá vender esse imóveis com melhor valor de mercado, aquecendo a economia do estado. “É compromisso nosso colocar o Poder Judiciário a serviço da sociedade, considerando as recomendações do Conselho Nacional de Justiça no que se refere à necessidade dos órgãos da Justiça empregarem esforços para manter uma maior aproximação com a sociedade, na prestação jurisdicional rápida e eficaz aos núcleos populacionais carentes”, destacou o desembargador-presidente.

O presidente da Associação dos Notários e Registradores do Amapá (Anoreg), Walber Almeida Apolinário, disse que o Moradia Legal “é a primeira iniciativa concreta no estado para a regularização de imóveis desta faixa de renda, e o Tribunal de Justiça veio para convergir os esforços neste sentido”. De acordo com o representante dos cartórios, “agora será possível proporcionar o acesso da população mais carente a essa legalização, fazendo o ingresso de seus imóveis da informalidade para a formalidade”.

Com o projeto piloto tendo a capital como cenário, o Moradia Legal conta com adesão da Prefeitura de Macapá desde a primeira hora. “Os 16 municípios padecem dos mesmos problemas de regularização fundiária e precisam desse apoio e da segurança jurídica de um projeto com este”, disse o prefeito Clécio Vieira. “Grande parte dos imóveis dos nossos municípios está na informalidade, e essas moradias, que abrigam muitas vezes mais de uma família, vivem em condições jurídicas extremamente frágeis. Então, este é um gesto do Poder Judiciário que vai ser revolucionário na ponta, nas mãos de quem vai receber este registro no cartório de imóveis, porque”, destacou o prefeito.

Representando o Governo do Estado, o vice-governador Jaime Nunes disse que “o Amapá inicia o mês de dezembro de forma espetacular com o lançamento do Moradia Legal”. Afirmou ainda que “esta regularização é esperada há mais de 20 anos no Amapá, e o Tribunal de Justiça enxergou que é necessário juntar esforços de todos os entes público e privados, como os cartórios, para este grande entendimento e o compromisso, sobretudo social, porque vai atender as famílias de menor poder aquisitivo”.

Após os pronunciamentos das autoridades, os prefeitos dos 16 municípios do Amapá assinaram requerimento solicitando adesão ao Programa Moradia Legal, dando início formal ao trâmite da cooperação que resultará na concretização do projeto.

Estavam presentes para assinar o requerimento de adesão ao programa os prefeitos de Macapá, Clécio Vieira; Amapá, Carlos Sampaio; Ferreira Gomes, João Álvaro Rocha Rodrigues; Oiapoque, Maria Orlanda Marques Garcia; Porto Grande, José Maria Bessa; Pracuúba, Belize Conceição Costa; Tartarugalzinho, Rildo Gomes.

- Macapá, 02 de Dezembro de 2019 -

Assessoria de Comunicação Social
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Criado: Segunda, 02 Dezembro 2019 14:28