Pleno do Tribunal de Justiça do Amapá realiza sua 706ª Sessão Judicial Ordinária

Na manhã desta quarta-feira (13), o Pleno do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), sob a condução do desembargador-presidente João Lages, julgou sete processos em sua 706ª Sessão Judiciária Ordinária. Na plateia, acadêmicos de Direito acompanharam os julgamentos da Corte.

Dentre os processos julgados, Agravo Interno movido pela Procuradoria do Estado no Mandado de Segurança de nº 0002169-38.2019.8.03.0000, impetrado por Benedito Paixão Pereira de Souza Júnior em face de ato praticado pela Secretária de Estado da Administração do Estado do Amapá, alegava que ao ser classificado em concurso público para o cargo de Soldado do quadro de Praças Policiais Militares Combatentes da Polícia Militar do Amapá (SD-QPPMC), foi impedido de participar do Curso de Formação em razão de sua idade.

O edital informava que os candidatos que contassem com mais de 30 (trinta) anos de idade não seriam matriculados, porém o agravado assevera que completou 31 (trinta e um) anos em 11 de maio de 2019, mas preenchia o requisito da idade máxima, isto é, 30 (trinta) anos quando se inscreveu no concurso. O Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade, conheceu do Mandado de Segurança e do Agravo Interno e, no mérito, pelo mesmo quórum, concedeu o MS e julgou prejudicado o agravo, tudo nos termos do voto proferido pelo relator desembargador Carlos Tork.

A sessão contou ainda com a participação dos desembargadores: Carmo Antônio de Souza, Agostino Silvério Junior, Sueli Pini, Manoel Brito, Rommel Araújo e Eduardo Contreras. Representando o Ministério Público do Amapá, participou o procurador de Justiça Nicolau Crispino.

- Macapá, 13 de novembro de 2019 -

Assessoria de Comunicação Social
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Criado: Quarta, 13 Novembro 2019 12:05