Corte do TJAP rejeita Embargos de Declaração em Ação Penal oriunda da Operação Eclésia

O Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), em sua 703ª Sessão Ordinária do Pleno Judicial, realizada na manhã desta quarta-feira (23/10), rejeitou por unanimidade os Embargos de Declaração na Ação Penal nº 0000422-63.2013.8.03.0000, oriunda da Operação Eclésia. A ação, que tem como relator o desembargador João Lages, se refere ao contrato emergencial e sem licitação realizado pela Assembleia Legislativa do Estado com a empresa Motinha & CIA LTDA - ME (Faculdade Atual), no valor de R$ 871.938,00, para prestar cursos de capacitação para servidores da AL.

Pelo crime de dispensa ilegal de licitação, Moisés Reátegui de Souza, ex-deputado estadual, foi condenado a três anos e nove meses de detenção em regime inicialmente aberto, cumulados com multa de 3% sobre o valor do contrato. Já pelo crime de peculato, o ex-parlamentar foi condenado a seis anos de reclusão em regime semiaberto, com 30 dias de multa no valor diário de R$ 1.000,00.

Nos Embargos, a defesa sustentava suposta omissão na decisão final, alegando não terem sido enfrentadas todas as questões apresentadas em sustentações orais durante o julgamento. Entre os argumentos levantados pelos advogados esteve a “ilicitude da prova que aparelhou a denúncia criminal; consunção do delito de licitação frente ao peculato; a continuidade delitiva; ausência de dolo no delito do artigo 89 da Lei de Licitação, uma vez que o agente teria agido seguindo parecer técnico; a não ocorrência do peculato”, e outras alegações.

De acordo com o desembargador João Lages, relator do processo, todas as alegações foram enfrentadas durante o julgamento do mérito, não havendo prejuízo ao réu. Desta forma, o relator opinou pela rejeição dos argumentos contidos nos Embargos suscitados. O voto proferido foi seguido pela unanimidade dos membros da Corte Judicial.

A Sessão foi conduzida pelo desembargador João Guilherme Lages (presidente do TJAP) e contou com a participação dos desembargadores Gilberto Pinheiro, Carmo Antônio de Souza, Agostinho Silvério Junior, Sueli Pini (vice-presidente do TJAP), Carlos Tork, Manoel Brito, Rommel Araújo e Eduardo Contreras (corregedor geral do TJAP). Representando o Ministério Público do Estado, esteve presente o procurador de Justiça Nicolau Crispino.

- Macapá, 23 de outubro de 2019 -

Assessoria de Comunicação Social
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Criado: Quarta, 23 Outubro 2019 13:15