EJAP promove palestra sobre Retenções Tributárias em alvarás judiciais para mais de 100 advogados

O Plenário do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) recebeu, na tarde desta quinta-feira (17/10), cerca de 130 advogados vinculados à Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Amapá (OAB-AP), para a palestra “Esclarecimentos Gerais sobre Retenções Tributárias”, ministrada pelo analista judiciário Francys Campos, da Contadoria do TJAP.

O objetivo do encontro, realizado pela Escola Judicial do Amapá (EJAP), é preparar os advogados para uma nova realidade, na qual o Sistema de Justiça pode exigir a retenção prévia de retenções tributárias, de acordo com Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O desembargador Carlos Tork, diretor da EJAP, explicou que inicialmente o advogado podia receber o Alvará Judicial para liberação de valores sem tanto controle quanto ao pagamento de tributos. Mas, o CNJ optou por determinar a retenção na fonte, “que é o procedimento legal e o mais correto”.

“Apesar da grande dificuldade gerada a partir dessa medida, criamos mecanismos para capacitar os profissionais no entendimento de como e quando fazer, inclusive com o menor custo possível”, complementou o desembargador Tork, acrescentando que é uma experiência de grande proveito para todos.

A mudança já havia sido debatida com a direção da OAB-AP, em fevereiro de 2019, quando a alta gestão do TJAP tirou dúvidas acerca das mudanças e já se comprometia com a capacitação de advogados e magistrados acerca do tema.

Segundo Francys Campos “em 2017 o CNJ, durante inspeção de rotina no TJAP, detectou que na expedição dos Alvarás Judiciais não eram feitas as retenções antecipadas de Imposto de Renda e Contribuições Previdenciárias sobre as parcelas que estavam sendo levantadas”.

“O CNJ detectou que não havia uma análise tributária inicial quanto à incidência de impostos e contribuições e o competente recolhimento conforme o caso”, complementou. Então, abriu um pedido de providências (PP) demandando a alteração de procedimento, fixando prazo até setembro de 2018, aprovando a Resolução 1257/2018, que fixou a retenção tributária em especial quanto ao IR e à Previdência.

“A Corregedoria, por sua vez, em ato próprio, em novembro de 2018, editou o Provimento nº 350/2018, informando da incidência ou não da retenção em todos os alvarás, o que terminou gerando suspensão de processos enquanto a questão era resolvida”, continuou o relato.

Segundo Francys, a mudança gerou dificuldades para parte dos profissionais, que tinham faziam as devidas contribuições somente após o Alvará. “Na palestra, contemplamos informações práticas, modelos de planilhas, guias com todas as indicações necessárias, agilizando o andamento processual, evitando um eventual vai e volta de pedidos de informação com novos prazos”, assegurou Francys Campos.

“Mas é importante frisar que não há qualquer inovação nesta mudança, apenas estamos cobrando que se realize o que diz a norma, e antecipando uma etapa que já existia”, garantiu.

Segundo Ândreo de Araújo Pereira, advogado há um ano e meio e presente à palestra, por enquanto essa mudança ainda é uma grande novidade para toda a categoria. “Inclusive, por não termos uma formação muito centrada em tais cálculos, o curso deve nos ajudar bastante”, frisou.

“O Tribunal faz muito bem em preencher essa lacuna de conhecimento, não apenas para advogados, mas para magistrados também, nos capacitando a realizar esses estudos prévios deixando para a Contadoria apenas a conferência dos cálculos”, complementou o advogado.

O desembargador Carlos Tork aproveitou a abertura da palestra para anunciar outra oportunidade de formação complementar, disponível para os advogados amapaenses, que ocorrerá no início de dezembro, com foco em mediação e conciliação.

“Estimulando a cultura da paz e a conciliação – que deve permear tanto disputas judiciais como pré-processuais, sempre com a participação de advogados em tais negociações – a EJAP abrirá um curso de conciliação e mediação em dezembro, que terá como professor o advogado Adolfo Braga Neto, de São Paulo”, explicou o magistrado.

“Este curso tem como objetivo ensinar e estimular que advogados empreguem técnicas de conciliação e mediação dentro de suas atividades diárias, orientando-os a valorizar e utilizar a conciliação dentro de seu exercício profissional”, concluiu o diretor da EJAP, desembargador Carlos Tork.

- Macapá, 18 de outubro de 2019 -

Assessoria de Comunicação Social
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Criado: Sexta, 18 Outubro 2019 09:25