FONAJUV E FONAJUP divulgam atualização de enunciados para a área da Infância e Juventude

Como resultado do XXV Fórum Nacional de Justiça Juvenil (FONAJUV) e do VII Fórum Nacional de Justiça Protetiva (FONAJUP), foram atualizadas as listas de enunciados com as seis propostas aprovadas durante os encontros realizados no Rio de Janeiro, entre os dias 9 e 11 de setembro. Na ocasião, participaram dos Fóruns os juízes Heraldo Costa, titular da Vara Única da Comarca de Tartarugalzinho, e Marcella Peixoto Smith, titular da Vara Única da comarca de Pedra Branca do Amapari, além do servidor da Coordenadoria da Infância e Juventude Élcio Ferreira.

De acordo com o servidor Ladilson Costa Moita, lotado na Coordenadoria da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça do Amapá, os enunciados auxiliam os magistrados das áreas de Infância e Juventude a fundamentarem suas decisões. “Estes enunciados são entendimentos tirados pelos magistrados durante os encontros, ou seja, é a pacificação de interpretações sobre as legislações vigentes, dando aos magistrados maior embasamento em suas decisões”, explicou o servidor.

Entre as propostas aprovadas destaca-se o enunciado 19 do FONAJUP, que orienta que crianças e adolescentes transgêneros, em situação de acolhimento, sejam mantidas em instituições ou quartos de sua respectiva identidade de gênero, independentemente do sexo biológico ou registral, visando a garantia de sua integridade e escuta prévia.

Confira a lista dos enunciados aprovados durante os Fóruns Nacionais de Justiça Juvenil e de Justiça Protetiva:

FONAJUP

Enunciado 19: Crianças e adolescentes transgêneros, em situação de acolhimento, serão mantidas em instituições e/ou quartos de sua respectiva identidade de gênero, independentemente do sexo biológico ou registral, garantida sua integridade e escuta prévia.

Proposta da juíza Mônica Labuto (TJRJ)

Enunciado 20: A perda do poder familiar, por sentença irrecorrível, não extingue a obrigação alimentar que decorre do vínculo de parentesco.

Proposta da juíza Mônica Labuto (TJRJ) e do juiz Daniel Konder (TJRJ).

Enunciado 21: São decadenciais os prazos previstos no art. 166, §5º do ECA, sendo, portanto, irrenunciáveis, nos termos do art. 209 do Código Civil.

Proposta do juiz Daniel Konder (TJRJ).

FONAJUV

Enunciado 39: Não dispondo a lei de organização judiciária de forma diversa, o simples f do destinatário do ato deprecado estar em unidade de internação ou semiliberdade, ou vinculado a programa de meio aberto, não justifica a competência do juízo de execução socioeducativa para cumprimento da carta precatória.

Proposta do juiz Nelson Santana do Amaral (TJBA).

Enunciado 40: Transitada em julgado a sentença que aplicou a medida socioeducativa em meio aberto, cabe ao juízo da execução a intimação pessoal do adolescente para início do cumprimento da medida socioeducativa.

Proposta da Juíza Vanessa Cavalieri (TJRJ).

Enunciado 41: Adolescentes e jovens transgêneros, sujeitos à internação provisória ou em cumprimento de medida socioeducativa com privação de liberdade, serão mantidos em instituições e/ou alojamentos de sua respectiva identidade de gênero, independentemente do sexo biológico ou registral, garantida sua integridade e escuta prévia.

Proposta do juiz Eguiliell Ricardo da Silva (TJMS) e da Juíza Lavinia Tupy (TJDF).

- Macapá, 07 de outubro de 2019 -

Assessoria de Comunicação Social
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Detalhes: Criado: Segunda, 07 Outubro 2019 10:00