Retenção Tributária é tema de curso oferecido pela Escola Judicial do Amapá para servidores da área administrativa do TJAP

A Escola Judicial do Amapá (EJAP) deu início ao Curso Básico de Retenção Tributária, na manhã desta terça-feira (17/09). Ministrado pelo chefe da Contadoria do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), Francys Campos, o curso é destinado a servidores das unidades administrativas do Tribunal e será realizado até o dia 20 de setembro, somando um total de 20 horas/aula.

Francys Campos explicou que o TJAP tem feito investimentos recorrentes na capacitação de seus servidores, tanto na área administrativa quanto na judiciária. “O objeto deste curso é o Direito Tributário, no que se refere aos procedimentos e regras aplicadas à tributação em si, com vistas a identificar quais as obrigações que devem ser observadas e cumpridas nos procedimentos administrativos do Tribunal”, destacou.

De acordo com o ministrante, o tema ganhou maior relevância neste momento, porque está em fase de apreciação no Congresso Nacional a legislação sobre abuso de autoridade, e um dos artigos configura como crime de abuso a exigência, por parte do Poder Público, de qualquer item que não encontre previsão legal.

“Essa medida visa evitar que seja imposta sobre o cidadão ou prestador de serviço obrigações que a Lei não disse que deveriam ser exigidas. E assim, que o servidor, por sua vez, identifique quais as obrigações que de fato ele deve cobrar do particular, para que exija apenas aquilo que está previsto na legislação”, enfatizou Francys.

Ângela Valadares, lotada no Departamento de Compras e Contratos do TJAP, exaltou a importância da capacitação. “considerando que faço análise de todos os contratos do TJAP com empresas e terceirizados, o curso proporciona uma melhoria muito grande na tarefa de fiscalização e acompanhamento desses contratos, quanto às suas retenções, sobre o que é devido e o que não é devido, para um maior controle sobre o que estamos pagando”, concluiu a servidora.

- Macapá, 18 de Setembro de 2019 -

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Criado: Quarta, 18 Setembro 2019 09:54