Câmara Única do TJAP inicia julgamento de Recurso impetrado por médicos acusados de descumprimento de carga horária de trabalho

Com o plenário totalmente lotado, e 95 processos em pauta e mais 16 recursos que retornam à análise após anteriores pedido de vista, teve início a 1163ª Sessão Ordinária da Câmara Única do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) na manhã desta terça-feira (17/09). O 5º processo analisado, Apelação Cível Nº 0019772-97.2014.8.03.000, com origem na 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá, se insurge contra sentença proferida pela juíza Keila Utzig, em Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Estadual contra dois médicos.

A relatora do processo, desembargadora Sueli Pini (vice-presidente do TJAP), narrou que um dos réus, médico concursado do Governo do Amapá para uma carga horária semanal de 40 horas, com remuneração de R$ 9.073,00, exercia suas funções também junto ao Hospital São Camilo, em Macapá, e no Hospital de Clínicas Gaspar Viana, em Belém – PA, havendo provas da impossibilidade física de cumprir a carga horária para a qual foi contratado pelo GEA, apesar de assinar o ponto diariamente.

Quanto ao segundo médico, a relatora esclareceu que ele “era coordenador da Clínica Cirúrgica do Hospital de Clínicas Alberto Lima (HCAL), e responsável por homologar as Folhas de Ponto do primeiro réu, mesmo sabendo que ele não cumpria a carga horária exigida”.

A juíza Keila Utzig, titular da 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá, condenou um dos réus a perda da função pública, ressarcimento solidário ao erário no valor de R$ 182 mil, suspensão dos direitos políticos por oito anos, pagamento de multa no valor de três vezes a sua remuneração e proibição de contratar com o poder público pelo prazo de 10 anos.

Para o segundo médico, a sentença da juíza determinou ressarcimento solidário ao erário no valor de R$ 182 mil, suspensão dos direitos políticos por três anos, pagamento de multa no valor de uma remuneração sua à época dos fatos e proibição de contratar com o poder público pelo prazo de três anos

Da Tribuna, o advogado Carlos Augusto Vasconcelos, em sustentação oral, alegou que “o procedimento aberto pelo Ministério Público violou todas as prerrogativas do devido processo legal e da ampla defesa, a começar pela ausência de processo disciplinar administrativo”. O advogado arguiu ainda que seu cliente “foi condenado a uma pena pesada, que violou a Lei 66/1993, que trata do Regime Jurídico Único do Servidor Público do Estado do Amapá, não tendo sequer sido ouvido para prestar depoimento”.

Em seu voto, a relatora analisou minuciosamente os autos e concluiu que “há provas inequívocas de que o apelante agiu de forma dolosa e com nítida má fé em detrimento da administração pública, uma vez que realizava a assinatura dos pontos diários sem que estivesse realmente exercendo suas funções no hospital público”. Destacou também que “nos autos há informações de que o mesmo médico, no quadro da Fundação Pública do Hospital de Clínicas Gaspar Viana em Belém, exercia atividades por meio de plantões de 12 horas nos dias de segunda e terça-feira, além de escala de sobreaviso rotativo em dias não fixos”.  

A relatora, entendendo desproporção nas sanções aplicadas, uma vez que a administração pública falhou na fiscalização do controle da carga horária do médico, votou pelo provimento parcial do recurso, apenas para alterar as penalidades impostas, excluindo das mesmas a perda do cargo, a cassação dos direitos políticos e a proibição de contratar com o poder público. Manteve o ressarcimento ao erário e o pagamento de multas. O primeiro vogal, desembargador Manoel Brito, acompanhou a relatora. Pediu vista o desembargador Gilberto Pinheiro.

Presidida pela desembargadora Sueli Pini, a 1163ª Sessão Ordinária da Câmara Única do TJAP contou com a presença dos desembargadores Gilberto Pinheiro (decano); Carmo Antônio de Souza; Agostino Silvério Junior; Manoel Brito; João Lages (presidente do TJAP) e Eduardo Contreras. A procuradora de justiça Clara Banha Picanço representou o órgão ministerial.

- Macapá, 17 de Setembro de 2019 -

Assessoria de Comunicação Social
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Criado: Terça, 17 Setembro 2019 12:52