Magistrados, promotores e policiais integram Ato de Repúdio ao PL do Abuso de Autoridade

O Fórum Desembargador Leal de Mira, sede da Comarca de Macapá, foi palco, nesta segunda-feira (26), de um ato de repúdio ao Projeto de Lei do Abuso de Autoridade (PL 7596/2017). A manifestação faz parte do movimento nacional que pressiona o presidente Jair Bolsonaro a vetar integralmente o PL, aprovado pelo Congresso Nacional na semana passada.

Organizado pela Associação dos Magistrados do Amapá (Amaap), com apoio da Associação dos Membros do Ministério Público do Amapá (Ampap), o ato contou com participação de magistrados, promotores e procuradores de Justiça, policiais civis e militares, membros do Ministério Público Federal no Amapá (MPF-AP) e integrantes dos demais órgãos de Justiça e de Segurança Pública do estado.

Segundo o presidente da Ampap, promotor de Justiça Wueber Penafort, o Projeto de Lei como está pode intimidar os agentes públicos responsáveis pela investigação, julgamento e punição de crimes. “Nossa expectativa é que a Presidência da República perceba a reação da sociedade brasileira contra este Projeto de Lei e nos permita executar nosso papel”, registrou.

A procuradora geral de Justiça do MP-AP, Ivana Franco Cei, avalia o ato de repúdio em âmbito nacional como muito importante para evitar o que ela acredita ser um potencial desmonte do sistema de justiça.

“Esse Projeto de Lei, se aprovado na íntegra, pode desmontar as carreiras jurídicas em todo o país, atrapalhando o ato de investigar e julgar atos criminosos. Esta justa movimentação de categorias ligadas ao sistema de justiça está ocorrendo em todo o Brasil e o Amapá não podia ficar de fora e, hoje, temos todas as instituições aqui presentes, prontas a somar com esta causa”, declarou.

A juíza Elayne Cantuária, presidente da Amaap, fez eco à declaração do promotor e explicou que a maior preocupação dos manifestantes é a preservação do Sistema de Justiça e esclareceu que “este projeto não foi discutido com os setores da Segurança Pública ou com a população, inclusive não passou por votação nominal na Câmara dos Deputados”.

“Entendemos, nós da Amaap e representantes de diversas entidades aqui presentes, que este projeto é antidemocrático, uma vez que tenta criminalizar as condutas do agente público que promove a justiça, inibindo as funções de investigar, de julgar e executar uma pena”, declarou a magistrada, acrescentando que “o PL tende a alavancar o crime e a impunidade”.

A magistrada ressaltou que os abusos de autoridade no Poder Judiciário, por exemplo, já são investigados e punidos “desde a estrutura das corregedorias em cada tribunal até o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com juízes e desembargadores tendo sido afastados por cometimento de abusos”, defendendo que a nova legislação tem tipos penais vagos e prejudiciais ao exercício da judicatura.

Confira abaixo a íntegra da Carta de Macapá, subscrita pelas entidades presentes ao ato:

“CARTA DE MACAPÁ

Aos 26 dias de agosto do ano de 2019, às 08:30 horas, no Fórum Desembargador Benedito Leal de Mira, na cidade de Macapá, Estado do Amapá, as Entidades devidamente representadas, que assinaram o presente documento, estiveram reunidas no local e hora já especificado e, após leitura pública deste documento, afirmam:

1. 1. Que se manifestam contrariamente à sanção do PL 7651/2019, por entenderem que o mesmo irá fragilizar o combate à corrupção, na medida que criminaliza a atuação e o livre exercício das carreiras de estado, envolvidas no combate ao crime e no sistema de justiça e segurança pública da República Federativa do Brasil;
2. 2. O VETO é medida que se impõe para o resgate da normalidade e andamento a contento de todo o sistema, asseverando também que há amplo rol de legislações específicas, nas três esferas de Poder, para a punição de agentes públicos e políticos que extrapolem o exercício das atividades profissionais;
3. 3. Por fim, reafirmam o compromisso com a Democracia Brasileira, o respeito institucional que deverá nortear os poderes da República, tanto quanto que a população brasileira será a maior beneficiada com o exercício do Veto Presidencial à Lei do Abuso de Autoridade.

Macapá - AP, 26 de agosto de 2019”

- Macapá, 26 de Agosto de 2019 -

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Criado: Segunda, 26 Agosto 2019 12:42