Juíza Michelle Farias palestra sobre “Responsabilidade Familiar” durante projeto TCE na Comunidade em Porto Grande

Convidada a participar do projeto TCE na Comunidade, a juíza Michelle Farias, titular do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Santana, proferiu palestra para a comunidade de Porto Grande com o tema “Responsabilidade Familiar”. O projeto é uma realização do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AP) e tem o Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) entre os parceiros, e contou com a presença do presidente do Poder Judiciário, desembargador João Lages.

“Viemos abordar o conceito de família, que vem mudando do ponto de vista jurídico. Antes o conceito era restrito ao modelo tradicional originário do casamento heterossexual, e hoje o entendimento é bem mais amplo”, explicou a magistrada. “O necessário para reconhecer uma família é que esse grupo de pessoas tenha afetividade e se apresente diante da sociedade com a ideia de permanência. Isso é o que faz a Justiça reconhecer um grupo como família”, detalhou a juíza.

Tendo como base legal a Constituição Federal de 1988, em seu artigo nº 266, ao definir que “a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado”, a Justiça reconhece para fins de direitos e deveres as famílias: matrimonial (fruto de união estável); monoparental (quando só um dos pais arca com a criação dos filhos); anaparental (quando, sem pai e sem mãe, os filhos são criados por parentes ou afins); família reconstituída (formada por novos relacionamentos dos pais); família unipessoal (um único membro é reconhecido para fins de proteção de patrimônio, por exemplo).

“A falta de solidariedade familiar pode gerar várias consequências civis do ponto de vista da negligência materna ou paterna, quando pode haver a perda do poder familiar ou execução de pensão alimentícia. Sob o aspecto penal podem ocorrer vários crimes, dentre eles o abandono material. E ainda temos as questões administrativas, que por meio das fiscalizações realizadas pelos conselhos tutelares, podem resultar em medidas para os pais ou parentes que não estão cumprindo seu papel”, exemplificou a magistrada.

O reconhecimento das diversas formas de família vem para proteger seus membros em situações como “pensões por morte, indenizações; reconhecimento de impenhorabilidade de residências e móveis em caso de dívidas familiares”, enfatizou a juíza Michelle Farias.

Segundo ela, “essas informações são fundamentais para a comunidade, pois muitas pessoas não conhecem as funções de cada membro da família e quais as consequências sobre o não exercício correto dessas funções”.

A diretora da Escola de Contas do Estado, Dacicleide Cunha Gatinho, agradeceu a presença da magistrada e comentou a palestra. “O TJAP é nosso parceiro de primeira hora e a juíza Michelle Farias trouxe um tema atual e extremamente importante para o público-alvo do projeto TCE na Comunidade”, destacou a gestora.

- Macapá, 12 de Agosto de 2019 -

Assessoria de Comunicação Social
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Criado: Segunda, 12 Agosto 2019 11:43