Presidente do TJAP destaca celeridade dos Juizados da Violência Doméstica no aniversário da Lei Maria da Penha

Em reconhecimento à importância da Lei nº 11.340, Lei Maria da Penha, que completa 13 anos neste dia 07 de agosto, o presidente do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), desembargador João Lages, abriu a 692ª Sessão Ordinária do Pleno Judicial, ressaltando o papel do Judiciário no combate à violência contra a mulher. “Até a data de ontem, em Macapá, contávamos com a tramitação de 1.483 processos com 12 réus presos, sobre os quais não há nenhum julgamento, despacho ou sentença pendente. Em Santana havia 708 processos distribuídos, com quatro réus presos, sem nenhum dia de atraso também”, destacou.

“Parabenizo os juízes Normandes de Souza e Michelle Farias, titulares dos juizados da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Macapá e de Santana, respectivamente, pela celeridade”, declarou o desembargador-presidente. Em 2019, a Meta 08 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é focada na priorização dos julgamentos dos processos de feminicídio e crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher.

O desembargador-presidente discorreu sobre os números da pesquisa “Visível e Invisível – A Vitimização de Mulheres no Brasil (2ª Edição- Link da pesquisa http://www.forumseguranca.org.br/publicacoes/visivel-e-invisivel-a-vitimizacao-de-mulheres-no-brasil-2-edicao/)”, de 2019, lembrando que 52% das vítimas não denunciaram e nem procuraram auxílio. “Apesar de toda a rede de proteção à disposição das mulheres, este índice mostra que ainda temos muito a fazer em termos de conscientização das mulheres e da comunidade”, alertou.

Prosseguindo com os dados alarmantes da pesquisa, o magistrado disse que “desde a promulgação da Lei Maria da Penha, em 2006, o número de vítimas só cresce, o que é motivo de preocupação para o CNJ e para todos que atuam no sistema judicial e no sistema preventivo”. O panorama do Fórum Brasileiro de Segurança Pública informa que 59% da população afirma ter visto uma mulher sendo agredida fisicamente ou verbalmente pelo menos uma vez na vida.

De acordo com o magistrado, “o Amapá ocupa a 17ª posição no ranking nacional de crimes contra a mulher e, em menos de três meses, mais de 1,4 mil boletins de ocorrência foram registrados na Delegacia de Crimes Contra a Mulher (DCCM) de Macapá em 2019, um aumento de 10% em relação ao ano passado”.

Sancionada em 07 de agosto de 2006, a Lei nº 11.340 tem seu nome em homenagem a Maria da Penha Maia, vítima de violência que lutou para que seu agressor fosse preso. “Porém, ainda hoje, a cada sete minutos uma mulher é vítima de Violência no Brasil, sendo 503 mulheres brasileiras vítimas de agressões físicas a cada hora e o parceiro é responsável por 80% dos crimes”, complementou o desembargador-presidente, destacando ainda:

“Isso tem que acabar. Vivemos uma época na qual a civilização não comporta mais esta barbárie”.

- Macapá, 07 de Agosto de 2019 -

Assessoria de Comunicação Social
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Criado: Quarta, 07 Agosto 2019 10:02