Câmara Única do TJAP realiza 152ª Sessão Extraordinária nesta quinta-feira (27)

Com 49 processos em pauta, a Câmara Única do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) reuniu-se na manhã desta quinta-feira (27) em sua 152ª Sessão Extraordinária. Um dos processos em pauta foi a Apelação Criminal de nº0035604-39.2015.8.03.000. Em sustentação oral, o advogado Marinilson Amoras Furtado defendeu a absolvição ou, alternativamente, a exclusão da causa de aumento de pena aplicada ao apelante Marivan Amoras Furtado.

O réu foi condenado a pena de três anos, quatro meses e 10  dias de reclusão por praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor. O fato ocorreu em 28 de dezembro de 2014 e levou a óbito uma adolescente de 14 anos, que na ocasião estava sem o uso do capacete.

O advogado argumentou que não houve imprudência por parte do apelante, uma vez que os fatos não ocorreram quando transportava passageiros. Por fim, requereu seja reduzida a pena privativa de liberdade para o mínimo cominado, de acordo com a causa de aumento prevista no inciso IV do  § 1º do artigo 302 do Código Penal.

O relator da matéria, desembargador Rommel Araújo, deu provimento parcial, no qual foi acompanhado pelos demais desembargadores. Justificou a decisão alegando que o caso “merece procedência à parte do apelo porque não se pode falar na causa de aumento de pena na medida em que o transporte não era de passageiros e sim de porte”, disse.

Presidida pelo desembargador Carlos Tork, a sessão contou ainda com a participação dos desembargadores Manoel Brito, Rommel Araújo e dos juízes convocados Adão Carvalho e Décio Rufino. Representando o Ministério Público do Amapá (MP-AP) participou o procurador de justiça Jair Gouveia Quintas.

Macapá, 27 de junho de 2019 -

Assessoria de Comunicação Social
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Criado: Quinta, 27 Junho 2019 13:58