Juíza Stella Ramos participa do Seminário Nacional Pacto pela Primeira Infância

A juíza Stella Simonne Ramos, titular do Juizado da Infância e Juventude – Área Cível e Administrativa da Comarca de Macapá, participou na última terça-feira (25) do Seminário Nacional Pacto pela Primeira Infância – Região Centro-Oeste, idealizado e realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília. Na oportunidade, os três poderes e cerca de 40 entidades da sociedade civil protagonizaram um marco histórico com a assinatura do Pacto Nacional pela Primeira Infância. O documento tem como objetivo reduzir a vulnerabilidade social e garantir direitos já previstos em Lei. 

De acordo com a juíza Stella Ramos a assinatura do Pacto Nacional constitui um importante passo para a garantia dos direitos inerentes às crianças de zero a seis anos. Para a magistrada, o compromisso tem como alguns dos pilares a ação integrada e o fortalecimento das Coordenadorias Estaduais da Infância e Juventude. “Este pacto é uma iniciativa do CNJ com todas as Unidades Federativas, visando dar efetivo cumprimento a Lei nº 13.257/2016, que é o Marco Legal da Primeira Infância, na aplicação de direitos como saúde, educação e acolhimento. Ou seja, é uma grande missão que o Judiciário e os demais Poderes estão assumindo para dar cumprimento ao dispositivo legal”, afirmou a juíza Stella Ramos.

O Marco Legal da Primeira Infância veio para atualizar e preencher lacunas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 – quanto à faixa etária de zero a seis anos, a partir de conhecimentos estruturados com base em estudos científicos e outros acumulados desde então.

A magistrada ratificou ainda o compromisso do Juizado da Infância e Juventude – Área Cível e Administrativa com todo o sistema de garantia de direitos da Infância. “Como este juízo é de medidas protetivas, estaremos buscando a interlocução com a Rede para que o pacto seja cumprido”, garantiu.

A primeira infância compreende ao período de zero a seis anos de vida, quando a criança necessita de cuidados especiais. A magistrada destacou o discurso proferido pelo ministro da Cidadania, Osmar Terra, que deu explicações científicas sobre os primeiros anos de vida. “Segundo o ministro, que também é mestre em Neurociência, é nesta fase que acontece o desenvolvimento emocional de uma pessoa, as experiências vividas durante os seis primeiros anos de idade poderão afetar o comportamento e as relações interpessoais desta criança em todas as fases da vida”, relatou.

Em seu discurso, o presidente do STF e do CNJ, ministro Dias Toffoli, afirmou que existem aproximadamente seis milhões de crianças brasileiras em condições de vulnerabilidade socioeconômica e institucional na faixa etária da primeira infância. O ministro defendeu que as políticas de Estado precisam se preocupar com o impacto no futuro da vida do jovem.

“A precariedade da vida prejudica a fruição dos direitos previstos na legislação brasileira: à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao lazer, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Uma estrutura deficiente para a infância compromete a proteção constitucional contra negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”, ressaltou. 

O Seminário Pacto Nacional pela Primeira Infância – Região Centro-Oeste é a primeira ação do projeto “Justiça Começa na Infância: fortalecendo a atuação do sistema de Justiça na promoção de direitos para o desenvolvimento humano integral”, coordenado pelo CNJ e financiado com recursos do Fundo dos Direitos Difusos do Ministério da Justiça e Segurança Pública (CFDD).

O objetivo é reunir especialistas e operadores do direito para promover o diálogo sobre os fundamentos do Marco Legal da Primeira Infância e as estratégias de sua implementação. Entre os dias 20 e 21 de setembro a cidade de Manaus/AM sediará o Seminário Pacto Nacional pela Primeira Infância – Região Norte. 

- Macapá, 27 de junho de 2019 -

Assessoria de Comunicação Social
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Criado: Quinta, 27 Junho 2019 12:09