Juizado de Violência Doméstica da Comarca de Santana e Defensoria Pública firmam acordo

O Juizado de Violência Doméstica da Comarca de Santana e a Defensoria Pública do Estado do Amapá (DEFENAP) firmaram acordo para acelerar o atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica que têm ações em trâmite no Juizado. As vítimas poderão ser atendidas preferencialmente pela DEFENAP, na própria sede do Juizado, e ter suas ações judiciais de natureza familiar ajuizadas com maior brevidade. (VISUALIZAR FOTOS)

A Juíza Michelle Costa Farias, titular da Unidade Judiciária, disse que trata-se de um reivindicação antiga das mulheres atendidas pela Vara de Violência Doméstica e Familiar de Santana. “Elas solicitavam que a DEFENAP lhes atendessem de forma diferenciada e prioritária, nas ações de natureza familiar, isto é, no ajuizamento de ações de alimentos, reconhecimento e dissolução de união estável, entre outras”. Ainda segundo a magistrada, isto porque de acordo com a Lei nº11.340/2006, o Juiz da Violência Doméstica não tem competência para decidir quanto à dissolução de união estável, separação judicial e divórcio. Quanto aos alimentos, o Juiz da Violência Doméstica pode fixá-los apenas provisoriamente.

Assim sendo, depois de serem atendidas no Juizado, as mulheres vítimas tinham que ser encaminhadas a DEFENAP – Santana, para passar por uma triagem, ingressar na fila de atendimento, e só depois disto ajuizar a ação de alimentos, ou dissolução de união estável pretendida. Agora, após o acordo entre os órgãos, as mulheres vítimas de violência doméstica que tiverem ações em trâmite no Juizado de Violência Doméstica poderão ser atendidas imediatamente pela DEFENAP, pois, a maioria dos casos é de natureza delicada, por envolverem conflitos familiares.

 Macapá, 10 de Julho de 2013

Texto: Cláudia Cavalcanti

Fotos: Adson Rodrigues

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Criado: Quarta, 10 Julho 2013 04:00