Audiência de conciliação no TJAP define que negociação entre CEA e municípios seja individualizada

A Central de Conciliação do 2º grau do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) intermediou mais uma audiência de conciliação entre a Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA), o Governo do Estado do Amapá (GEA) e prefeituras dos 16 municípios. A audiência, realizada na manhã desta quarta-feira (24), no plenário da Câmara Única do TJAP, foi solicitada pela CEA sob a justificativa de que os municípios deixaram de cumprir alguns itens acordados no último encontro, realizado nos dias 27 e 28 de dezembro de 2017.

À época, o governo e os 16 municípios concederam à CEA a extinção dos créditos tributários do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Em contrapartida direta, a Companhia teria declarado quitados os débitos referentes às contas de energia – exceto valores relativos às faturas de consumo de iluminação pública – devidas até 31 de dezembro de 2017.

Na sessão desta quarta-feira, a CEA propôs um novo encontro de contas, porém de maneira individual. “A Companhia também se comprometeu em encaminhar aos procuradores municipais a planilha de débitos de cada município e os municípios, por sua vez, irão verificar o que têm de créditos com CEA”, explicou a mediadora Sônia Ribeiro.

De acordo com o procurador jurídico da CEA, Pedro Reis, a presença dos advogados e assessores de cada município facilitou a individualização dos processos. “Isto é um avanço porque agora fica muito mais fácil se chegar a um acordo com cada prefeitura”, ponderou.

O prefeito do município de Amapá, Carlos Sampaio, elogiou a política de conciliação utilizada pelo TJAP. “Ainda bem que temos esta sabedoria do Judiciário para dar o devido direcionamento, de forma que fique bom para ambas as partes”, expressou.  

- Macapá, 24 de Abril de 2019 -

Assessoria de Comunicação Social
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Criado: Quarta, 24 Abril 2019 11:25