Câmara Única do TJAP mantém decisão de 1º Grau em favor de agricultor que residia e trabalhava no mesmo local desde 2008

O Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) realizou, na manhã desta terça-feira (16), a 1141ª Sessão Ordinária da Câmara Única, órgão colegiado que reúne mais de uma Turma para julgar processos de competência originária e em grau recursal. A Sessão teve em pauta 49 processos (um deles em mesa) e mais 15 continuações de julgamento (vista).

Um dos destaques foi a Apelação Cível nº 0001268-68.2013.8.03.0004, que se insurgia contra decisão de 1º grau em Ação de Manutenção de Posse com Pedido de Liminar pela Vara Única da Comarca de Amapá, com atuação também no Posto Avançado de Pracuúba. Na decisão, o juiz José Castellões Menezes Neto decidiu pela manutenção da posse do então requerente (agora apelado), que mantinha residência e plantação de diversas culturas, temporárias e permanentes, para seu próprio sustento e de sua família desde 2008.
Desde agosto de 2013, os apelantes tentavam desmatar o terreno ocupado pelo apelado para construção de uma casa. Nesta Apelação, alegam que a decisão de 1º grau não teria apreciado a totalidade dos fatos apresentados e teria sido tomada contra as provas nos autos.
Em sustentação oral, a advogada Ariana Viana ressaltou que os apelantes, em seu próprio testemunho, demonstraram conhecer, há bastante tempo, a ocupação por parte do apelado e consideraram irrelevante o fato de o mesmo ter construído residência e plantar na área, “não oferecendo qualquer obstáculo ao fato, o que configura uma ocupação mansa e pacífica”. A defesa do apelado também confirmou requerimento “pela manutenção da totalidade da decisão de 1º Grau”.
O relator do processo, desembargador Agostino Silvério, mantendo a decisão da Vara Única da Comarca de Amapá, votou pela denegação da ordem, no que foi acompanhado pelos dois vogais, desembargadores Rommel Araújo e Sueli Pini.
A 1141ª Sessão Ordinária da Câmara Única foi presidida pela desembargadora Sueli Pini (vice-presidente) e contou com a participação dos desembargadores Carmo Antônio de Souza, Agostino Silvério Junior, João Lages (presidente), Rommel Araújo e Eduardo Contreras (Corregedor). Representando o Ministério Público, participou o Procurador de Justiça Joel Sousa das Chagas.
A Câmara Única
A Câmara Única funciona com quórum mínimo de três desembargadores e a ela compete julgar originariamente conflitos de atribuições entre autoridades judiciárias e administrativas estaduais e municipais, mandados de injunção quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de autoridade ou órgão estadual ou municipal, respeitada a competência do Tribunal Pleno.
Em grau de recurso, a Câmara Única julga apelações cíveis e criminais, agravos, embargos de declaração de seus acórdãos, agravo interno contra decisão de relator em demais feitos de sua competência, recursos de habeas corpus julgados na primeira instância, recursos em sentido estrito, remessas necessárias, recursos de ofício, cartas testemunháveis, correições parciais e reclamações.
A Câmara Única reúne-se ordinariamente às terças-feiras, a partir das 8 horas, no Plenário da Secção e Câmara Únicas, conhecido como “Plenarinho”, e, se necessário, o Presidente da Câmara poderá convocar sessões extraordinárias, inclusive para o período vespertino.

- Macapá, 16 de abril de 2019 – 

Assessoria de Comunicação Social
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Criado: Terça, 16 Abril 2019 12:57