Judiciário homologa acordo sobre repasse obrigatório dos recursos do SUS aos municípios

acordosaualaide (1).jpeg A juíza Alaíde Maria de Paula, titular da 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá, responsável pelo julgamento de ações judiciais relativas às demandas de saúde, realizou na tarde de sexta-feira (12), no plenário da Turma Recursal dos Juizados Especiais, a segunda audiência de conciliação entre representantes do Governo do Estado e das 16 prefeituras. O tema em negociação era o repasse obrigatório de recursos do SUS aos municípios.

acordosaualaide (3).jpeg O objeto da audiência foi a ação ajuizada pela Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde do MP-AP, que cobrava do Estado a devida transferência dos recursos do SUS para as Prefeituras.

Na conciliação, o Governo do Amapá se comprometeu a depositar nesta segunda-feira (15) o montante de R$ 16 milhões e transferir, a partir de maio de 2019, R$ 1 milhão mensalmente (a cada dia 15) até outubro deste ano, sem juros e correção monetária.

acordosaualaide (13).jpg O dinheiro irá para uma conta do Poder Judiciário, que fará o repasse aos municípios de acordo com a planilha da Secretaria de Estado da Saúde (SESA). Ficou acordado, ainda, que o GEA quitará as pendências financeiras dos anos 2010, 2012, 2013, 2014, 2016, 2017 e 2018. "Sabemos que esse resultado não resolve o problema da saúde nos municípios, mas já ameniza a situação. No dia em que eu arquivar esse processo vou ficar mais feliz ainda", disse a magistrada.

Segundo a promotora de Justiça de Defesa da Saúde, Fábia Nilci de Souza, "o resultado da ação foi além do esperado porque entraram na negociação outros anos que estavam pendentes".

acordosaualaide (21).jpg De acordo com o prefeito de Macapá, Clécio Luis, a audiência pôs fim a uma pendência que já durava quase 10 anos. "Com isso ganha o governo do Estado, que honrou parte dessa dívida e se acertou com a justiça, mas também ganham os municípios, que têm de volta os recursos, e a comunidade que tanto precisa das ações de saúde", afirmou.