Juíza da 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá condena estado a comprar três tomógrafos no prazo de seis meses

alaide (1).jpg A juíza Maria Alaíde de Paula, titular da 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá, julgou procedente Ação Civil Pública de Defesa dos Direitos Coletivos movida pelo Ministério Público do Estado (MPE), e condenou o Estado do Amapá a iniciar o procedimento licitatório para a aquisição de 03 (três) aparelhos de tomografia e demais bens necessários para o seu funcionamento nos hospitais de Clínica Alberto Lima (HCAL), de Emergência (HE) e da Criança e do Adolescente (HCA), no prazo máximo de 60 dias.

Na sentença, a magistrada fixa o prazo de seis meses para o funcionamento dos aparelhos pelo SUS, sob pena de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia de descumprimento. De acordo com a juíza “nota-se claramente a preocupação do constituinte originário em outorgar a este bem especial proteção jurídica, atribuindo ao poder público a tarefa de prestar assistência médica e garantir a realização dos demais procedimentos relacionados, entre eles os exames, a todos aqueles que deles necessitem, de forma universal e gratuita”.

O MPE alega que, desde agosto de 2015, foram abertos na Promotoria de Defesa da Saúde vários procedimentos administrativos oriundos de reclamações dos pacientes que aguardam a realização de exames de tomografia e, devido à falta de equipamentos, os procedimentos não estariam sendo realizados e estes pacientes não têm condições financeiras de arcar com o pagamento do exame na rede privada.

Macapá, 13 de Março de 2019

Assessoria de Comunicação Social

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