Pleno do TJAP concede MS para transposição de servidor efetivo da CEA

O Pleno do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) reuniu-se na manhã desta quarta-feira (13) para a realização de sua 677ª Sessão Ordinária,a primeira presidida pelo desembargador-presidente João Guilherme Lages Mendes, marcando o início do biênio 2019/2021 para as sessões do Pleno Judicial. “É com muita satisfação que dirijo pela primeira vez a Sessão do Pleno e que Deus ilumine a todos nós para que juntos possamos fazer uma Justiça cada vez mais humana”, disse o desembargador-presidente, dando por aberta a pauta, da qual foram julgados 13 processos.

Destaca-se o Mandado de Segurança nº 0000758-91.2018.8.03.0000, impetrado por Luiz Carlos de Oliveira Santos, concursado da Companhia de Eletricidade do Amapá desde 25/02/2008. No MS o impetrante requer sua transposição para o quadro de funcionários do Estado do Amapá, em face do processo em curso de privatização da Companhia.

Temendo demissão, o impetrante se fundamenta na Emenda a Constituição Estadual nº 55/2017, que garante aos empregados concursados, a possibilidade de ingressarem aos quadros funcionais da Administração Pública Estadual, bem como a Lei Estadual 2.281/2017, do Poder Executivo, que estabeleceu critérios e requisitos para fazer jus ao ingresso aos quadros do Estado do Amapá.

O Pleno, por unanimidade, conheceu do Mandado de Segurança; por maioria rejeitou a preliminar de inconstitucionalidade e no mérito, por maioria, concedeu a ordem nos termos do voto do relator, desembargador Eduardo Contreras.

A 677ª Sessão Ordinária do Pleno Judicial do TJAP foi presidida pelo desembargador João Guilherme Lages Mendes (presidente da Corte), e contou com a presença dos desembargadores Gilberto Pinheiro (decano); Carmo Antônio de Souza; Sueli Pini (vice-presidente); Carlos Tork; Rommel Araújo e Eduardo Contreras (corregedor). O Ministério Público do Estado se fez representar pelo procurador de justiça Nicolau Crispino.

Macapá, 13 de Março de 2019

Assessoria de Comunicação Social

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Criado: Quarta, 13 Março 2019 09:26