TJAP adere ao programa do CNJ para enfrentamento da crise do sistema carcerário

O Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) aderiu às linhas do Programa de Enfrentamento ao Estado de Crise do Sistema Prisional, implementado como prioridade da gestão do ministro Dias Toffoli à frente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O presidente do TJAP, desembargador Carlos Tork - encerrando seu mandato; o juiz João Matos Júnior, titular da Vara de Execução Penal; e o juiz Paulo Madeira, juiz auxiliar da Presidência do TJAP na próxima gestão, participaram da primeira rodada de reuniões entre o ministro e os 27 tribunais estaduais, que se encerrou no dia 20 de fevereiro.

A agenda de reuniões faz parte da parceria entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para Desenvolvimento (PNUD), que tem como meta a sistematização de iniciativas que visem à superação do quadro de insegurança estrutural vivenciado pelo sistema carcerário brasileiro. “No Amapá, o programa será coordenado pelo juiz João Matos Junior, que deixa o cargo de auxiliar da presidência retornando à titularidade da Vara de Execução Penal com esta tarefa”, explicou o presidente do TJAP, desembargador Carlos Tork.

O programa do CNJ considera todas as fases da execução penal, com ações de informatização dos processos por meio do Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU), identificação biométrica, emissão de documentos para pessoas privadas de liberdade, projetos de reinserção no mercado de trabalho e o fortalecimento das audiências de custódia.

A partir desta fase de nivelamento entre os tribunais, a próxima etapa será a presença de equipes do programa em todos os estados, quando será definido o cronograma de ações locais. “São quatro eixos de atuação: sistemas eletrônicos, alternativas para o superencarceramento, políticas de promoção da cidadania e do civismo; projetos de incentivo ao empreendedorismo e o sistema socioeducativo”, evidenciou o juiz João Matos.

O magistrado ressaltou ainda que o objetivo central deste esforço nacional do Judiciário é atingir “uma justiça penal mais eficiente, combatendo a superlotação dos presídios, considerando que no Brasil a população carcerária aumentou em três vezes nos últimos 16 anos, mantendo o país na contramão mundial”.

A superlotação, segundo dados do CNJ, resulta em massacres e rebeliões, com aumento de seis vezes nas chances de uma pessoa morrer na prisão sob a custódia do estado, além da violação sistemática de direitos, do comprometimento da individualização da pena e do déficit de gestão e transparência.

“Na segurança pública a repercussão se dá com o crescimento, multiplicação e fortalecimento de facções criminosas, que desestabilizam a ordem dentro dos presídios e promovem a violência estrutural endêmica e epidêmica”, exemplificou o juiz João Matos, reforçando ainda o alerta do CNJ para o fato de que novas políticas e crises econômicas podem implodir o sistema.

A equipe do programa chega a Macapá no dia 21 de março. Serão contratados consultores locais para atuar em audiências de custódia e monitorar as ações específicas do programa desenvolvidas pelo TJAP. Também terão início tratativas com representantes do Poder Executivo e membros da sociedade civil e demais atores do sistema carcerário para buscar soluções em rede.

- Macapá, 28 de fevereiro de 2019 -

Assessoria de Comunicação Social
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Criado: Quinta, 28 Fevereiro 2019 03:57