Comitê Estadual de Saúde do Judiciário realiza sua 15ª reunião e aprova propostas de enunciados para acervo subsidiário do CNJ

15ªreunecomitesaude (1).jpg Criado com o objetivo de promover a desjudicialização das demandas de saúde, o Comitê Executivo Estadual de Saúde do Judiciário, presidido pelo desembargador Carlos Tork, realizou seu 15º encontro. A pauta principal foi a aprovação de enunciados que serão apresentados na III Jornada do Fórum Nacional de Saúde do Conselho Nacional de Justiça, dias 18 e 19 de março em São Paulo. O segundo ponto relevante da pauta foi a apresentação dos resultados do plano de combate ao subfaturamento em unidades hospitalares do estado.

15ªreunecomitesaude (21).jpg “Começamos o desafio de enfrentar o subfaturamento nas unidades hospitalares vinculadas ao SUS a partir de uma discussão com o Ministério da Saúde e o Tribunal de Contas da União. O problema a ser resolvido é o porquê de faturarmos tão pouco ao mesmo tempo que realizamos muitos atendimentos. Foi quando a equipe da SESA pesquisou e descobriu que o hospital de Laranjal do Jari era a unidade que mais faturava junto ao SUS”, explicou o desembargador Carlos Tork. Diante disso, a SESA convidou uma equipe daquele município para treinar a equipe do Hospital da Mulher Mãe Luzia.

15ªreunecomitesaude (4).jpg O servidor da Secretaria de Saúde do Estado, Antônio Sérgio apresentou o plano de ação para combater o subfaturamento junto ao SUS dos serviços de saúde prestados nas unidades públicas. Segundo ele, o plano começou pelo Hospital da Mulher Mãe Luzia, mas já foi ampliado para o Hospital de Emergência. “Um dos problemas que incidem sobre o subfaturamento é a falta de preenchimento adequado dos prontuários por parte dos diversos profissionais da saúde. Este problema está sendo enfrentado com capacitação”, explicou o servidor.

15ªreunecomitesaude (14).jpg Como exemplo dos resultados preliminares, “a contar de agosto de 2018 a base de faturamento mensal era de R$ 213 mil no Hospital da Mulher; em setembro, após o treinamento, o Hospital saltou seu faturamento para R$ 470 mil e em outubro superou R$ 600 mil”, exemplificou o desembargador Carlos Tork.

15ªreunecomitesaude (12).jpg Relativamente às propostas de enunciados, o Comitê aprovou três proposições, mas uma nova rodada de debates ficou marcada para o próximo dia 18 de fevereiro, quando novas propostas serão analisadas. As três aprovadas nesta segunda-feira (11) tratam da competência da Justiça Federal em julgar as demandas que postulam novas tecnologias ainda não incorporadas ao Sistema Único de Saúde (SUS); do descabimento de pagamento de honorários médicos em cirurgias e procedimentos realizados no âmbito privado, se os profissionais envolvidos integram o quadro do SUS, quando a cirurgia ou procedimento for pago com recurso público e realizada dentro da carga horária do serviço público; o conflito de interesse na situação em que o médico pertencente ao quadro de servidores públicos atender pacientes pelo SUS e prescreve tratamento realizado exclusivamente pelo prescritor ou sócio na rede particular de saúde, não observando os protocolos e listas do SUS.