Câmara Única do TJAP realiza 1132ª Sessão Ordinária com 76 processos em julgamento

Sessão Ordinária da Câmara Única do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) analisou 76 processos na manhã desta terça-feira (29). Dentre os quais destacamos a Apelação Criminal de nº 0001074-04.2018.8.03.0001, originária da 1ª Vara Criminal da Comarca de Macapá, cujo apelante, o advogado W.P.C.J. se insurge contra condenação por apropriação indébita de créditos trabalhistas, que recebeu em nome de quatro pessoas.

De acordo com o relator da matéria, desembargador João Lages, “o réu é reincidente específico neste crime, tendo condenação transitada em julgado mantida pelos tribunais superiores”. O relator arguiu ainda que “em que pese alegar ausência de dolo e que devolveu o dinheiro às vítimas, o certo é que esta restituição somente ocorreu quando elas procuraram a polícia e a Justiça”.

Diante dos fatos, o relator decidiu pela concessão parcial da ordem, apenas fazendo um reparo na sentença, com relação à 2ª fase da dosimetria relativa a duas das quatro vítimas, ficando a pena em três anos, nove meses e 26 dias de reclusão no regime semiaberto.

O desembargador Lages determinou ainda o cumprimento imediato da pena, com expedição do mandado de prisão. Determinou também a comunicação à Justiça do Trabalho para que doravante não faça mais nenhum pagamento de eventual crédito trabalhista ao réu. Representou ainda junto à OAB pela “exclusão em face de o condenado ser inidôneo para o exercício da advocacia”. O relatório foi aprovado pelos demais julgadores.

- Macapá, 29 de janeiro de 2019 -

Assessoria de Comunicação Social
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Criado: Terça, 29 Janeiro 2019 12:34