Juizados Especiais Cíveis e Criminais: Desembargadora Sueli Pini integrou comitiva do Fonaje em reuniões no Ministério da Justiça

Representantes da Diretoria do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE), dentre os quais a desembargadora Sueli Pini, participaram de reuniões de trabalho no Ministério da Justiça, em Brasília, com o Secretário Nacional do Consumidor Luciano Benetti Timm e com a Secretária Nacional de Justiça Maria Hilda Marsiaj Pinto, no último dia 16 de janeiro.

De acordo com a magistrada do TJAP, na primeira reunião estiveram em pauta temas como a aproximação institucional para eventual estabelecimento de parcerias. “Buscamos cooperações que nos permitam enfrentar a excessiva judicialização de demandas consumeristas e alternativas de resolução pré-processual de conflitos na contratação de bens e serviços, além de alternativas de melhor aproveitamento do portal consumidor.gov.br”, relatou a desembargadora.

Durante a reunião com a Secretaria Nacional de Justiça, o tema principal foi a necessidade de revisão e atualização da Lei 9.099 (de 26 de setembro de 1995), ou Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

“Precisamos revisitar esta legislação para promover o resgate do sentido original do sistema especial, que era baseado em princípios de simplicidade, celeridade, oralidade, informalidade e economia processual, inclusive para ajustar controvérsias quanto a prazos e sistematizar o uso de novas tecnologias para a conciliação online”, detalhou a desembargadora Pini.

No caso dos Juizados Especiais Criminais, também é necessário, de acordo com a magistrada, pensar uma ampliação das competências e implementar ações de justiça restaurativa.

- Macapá, 22 de janeiro de 2019 -

Assessoria de Comunicação Social 
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Criado: Terça, 22 Janeiro 2019 01:05