670ª Sessão do Pleno Judicial marca encerramento das atividades do Judiciário em 2018 concedendo segurança a pleito de trabalhadores da CEA

Na manhã desta quarta-feira (19), o Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) encerrou as atividades plenárias de 2018 com a realização da 670ª Sessão Ordinária do Pleno Judicial e a 762ª Sessão do Pleno Administrativo. Na oportunidade foram julgados pela corte 26 processos judiciais, entre mandados de segurança, agravos internos e termos circunstanciados.

A Sessão Judicial julgou em bloco mandados de segurança impetrados por empregados públicos da Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA). No pedido comum pleiteavam pelo reconhecimento do direito de optar pelo ingresso nos quadros funcionais do Estado do Amapá, tendo como pressupostos os motivos descritos no art. 65-A da Constituição do Amapá. No mérito, pediam a confirmação da segurança.

O artigo 65-A foi inserido na Constituição do Estado a partir da Emenda Constitucional 55/2017. No novo dispositivo fica previsto que, em caso de extinção, fusão, incorporação ou transferência de propriedade para iniciativa privada ou para a União Federal, de empresa pública ou sociedade de economia mista, que tenha sido constituída à época do extinto Território Federal do Amapá e que tenha passado a integrar o patrimônio do Estado do Amapá, o empregado que tenha ingressado mediante prévio concurso público no quadro de pessoal de qualquer das pessoas jurídicas elencadas, poderá, mediante opção, ser aproveitado no quadro de pessoal da administração pública estadual.

O estado sustentou preliminarmente a tese de inconstitucionalidade da emenda 55/2017. A preliminar foi apreciada pelos desembargadores, que por maioria entenderam ser constitucional a emenda. Na análise de mérito do pedido, a Corte, também por maioria, concedeu a segurança, resguardando os direitos dos trabalhadores.

Ao final da sessão, em nome da Corte, o presidente em exercício e decano do TJAP, desembargador Gilberto Pinheiro, rendeu “agradecimentos a todos os magistrados, servidores efetivos e terceirizados, estagiários e voluntários que trabalham arduamente para que a Justiça do Amapá possa ser cada vez mais efetiva e célere”. O desembargador assegurou que os trabalhos seguirão em ritmo intenso em 2019.

Participaram das Sessões Judicial e Administrativa os desembargadores Gilberto Pinheiro (presidindo a sessão), Carmo Antônio de Souza (corregedor em exercício), Agostino Silvério Junior, Sueli Pini, Manoel Brito e Rommel Araújo, além do juiz convocado Ernesto Colares. O Ministério Público estadual foi representado pelo procurador de Justiça Nicolau Crispino.

- Macapá, 19 de dezembro de 2018 -

Assessoria de Comunicação Social
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Criado: Quarta, 19 Dezembro 2018 13:41