669ª Sessão do Pleno do TJAP rejeita Embargos de Moisés Souza e Revisão Criminal de Antônio Nogueira

Realizada na manhã desta quarta-feira (12), a 669ª Sessão do Pleno Judicial do Tribunal de Justiça do Amapá trouxe à pauta 15 processos – cinco mandados de segurança; um conflito de competência criminal; uma reclamação cível; uma proposta de revisão de súmula na apelação cível; dois embargos de declaração no mandado de segurança; um embargos de declaração na ação penal; um agravo interno no incidente de resolução de demandas repetitivas; um agravo interno na ação penal e uma revisão criminal.

O Embargos de Declaração na Ação Penal nº 0001078-15.2016.8.03.0000, que tem como embargante o deputado estadual afastado Moisés Reátegui de Souza, que se insurge contra decisão do Pleno que, por maioria, acolheu Embargos de Declaração interposto pelo Ministério Público do Estado, determinando a retomada da análise de admissibilidade da denúncia ofertada contra o embargante e outros. O embargante alega “vícios, omissões e contradições” no juízo do Pleno.

O Ministério Público pediu pelo não conhecimento ou, se conhecido, pelo não acolhimento. Por sua vez, o relator da matéria, desembargador Manoel Brito, votou pela rejeição dos Embargos por não ver as supostas irregularidades na decisão anterior. A decisão do relator foi acompanhada pelos demais magistrados integrantes da Corte.

A Revisão Criminal nº 001329-62.2018.8.03.0000, que tem como autores o ex-prefeito de Santana, José Antônio Nogueira, e o ex-vereador do mesmo município, José Luiz Nogueira de Souza, foi relatada pela desembargadora Sueli Pini. De acordo com os autos, os réus objetivam a anulação de um Acórdão proferido pelo Pleno do TJAP, no feito de nº 1627, de 2005. A referida Ação Penal foi julgada parcialmente para condenar os requerentes pelos crimes de formação de quadrilha, tráfico de influência, inserção de dados falsos em sistema de informações, todos combinados com os artigos 71 e 69 do Código Penal.

O Ministério Público do Estado opinou pelo conhecimento e pelo não provimento da Revisão interposta. De sua ordem, a relatora da matéria, desembargadora Sueli Pini, disse que “os requerentes, sob a justificativa de sentença condenatória contrária ao texto expresso da Lei Penal, pretendem, em verdade, utilizar-se desta via judicial como se fosse uma nova Apelação, uma vez que visa rediscutir questão exaustivamente debatida durante a Ação Penal, inclusive no âmbito das cortes superiores”. Seu voto foi pela improcedência da Revisão Penal, no que foi acompanhada pelos demais integrantes do Pleno.

A 669ª Sessão do Pleno Judicial do (TJAP) foi presidida pelo desembargador Carlos Tork e dela participaram os desembargadores Gilberto Pinheiro (decano e vice-presidente); Carmo Antônio de Souza (corregedor em exercício); Agostino Silvério Junior; Sueli Pini; Manoel Brito; Rommel Araújo e Eduardo Contreras. Representando o Ministério Público do Estado, o procurador de justiça Nicolau Crispino.

761ª Sessão ordinária do Pleno Administrativo do TJAP

Após a Sessão Judicial, a Corte do TJAP se reuniu para a 761ª Sessão ordinária do Pleno Administrativo nesta quarta-feira (12). Na abertura, o presidente Carlos Tork, comunicou de sua participação, juntamente com os juízes João Matos e Esclepíades de Oliveira Neto, de dois importantes eventos nacionais do Poder Judiciário: Cerimônia de Entrega da Medalha do Mérito Judiciário, pelo Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), no dia 08 de dezembro, Dia da Justiça; e 115º Encontro do Conselho de Tribunais de Justiça, no dia 07 de dezembro.

Na pauta foram analisados dois processos, um deles relativo a pedido de renovação de prazo de remoção provisória; o outro tendo como objeto a proposição de alteração do Regimento Interno da Turma Recursal dos Juizados Especiais da Justiça do Estado do Amapá (Resolução nº 0708/2012 – TJAP), sobre o que dispõe o art. 6º, inciso XI e parágrafo único, concernente aos critérios adotados pelo atual modelo de substituição naquela unidade jurisdicional.

- Macapá, 12 de novembro de 2018 -

Assessoria de Comunicação Social

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Criado: Quarta, 12 Dezembro 2018 10:19