Durante 44° Fonaje a desembargadora Sueli Pini defende relevância dos juizados especiais na busca da Justiça célere e consensual

A desembargadora Sueli Pini, coordenadora dos juizados especiais no Judiciário amapaense, participa do 44° Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje), que teve início nesta quarta-feira (21) com o tema “A Judicialização das Relações Sociais”, no auditório Desembargador Antônio Carlos Amorim, da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj). O encerramento do encontro será na tarde desta sexta-feira (23) com a palestra do vice-presidente do STF, ministro Luiz Fux, sobre “Os Juizados Especiais e a Análise Econômica do Direito”.

"Neste 44° Fonaje a temática preponderante se pautou na judicialização das relações sociais e na necessidade de as agencias reguladoras cumprirem efetivamente seus papéis, especialmente o de envidar soluções coletivas para as demandas de massa que acabam desaguando individualmente, e aos milhares, nos juizados especiais”, explicou a desembargadora Pini.
A magistrada relatou também a reunião da diretoria do Fonaje e das comissões, especialmente a legislativa, quando insistiu na necessidade de cobrar das cúpulas dos Tribunais, do STF e do CNJ, que os juizados especiais sejam colocados “no panteão de relevância que eles têm, pois respondem por mais da metade da demanda da Justiça brasileira”.
Durante as reuniões de trabalho a desembargadora defendeu também “a necessidade da mea culpa dos magistrados que atuam no sistema, e que precisam fazer o caminho de volta e desfazer a gravosa postura de transformar os juizados em ‘varinhas cíveis’, engolidas pelo formal e engessante Processo Civil”. Essa preocupação ocorre, de acordo com a desembargadora Pini, porque “os juizados vem paulatinamente perdendo sua vocação originária em razão de um desvirtuamento que os tem levado a ritualizar burocrática e ineficientemente a entrega da tão buscada Justiça célere e consensual que o legislador idealizou".
Durante a palestra de abertura, nesta quarta-feira (21), o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Antonio Saldanha Palheiro defendeu a aplicação do ordenamento jurídico nas decisões judiciais, instrumento importante para a manutenção da segurança jurídica. Segundo o ministro, no momento, “o Judiciário foi alçado a um protagonismo em função das dificuldades políticas”. Observou que a “Constituição de 88 trouxe uma sede libertária para a sociedade, até então reprimida pelos anos ditatoriais”.
O Juizado Especial, disse o ministro, oferece um ordenamento próprio, resultado de decisões traçadas no entendimento consolidado entre os magistrados. Ressaltou que a atividade judiciária é a pacificação do conflito e a aplicação do ordenamento jurídico é a garantia da legalidade das relações sociais. Concluiu que “os fins não justificam os meios”.
O presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desembargador Milton Fernandes de Souza, falou durante a abertura do evento sobre a realização do Fonaje, ressaltando a eficácia dos debates em relação aos temas atuais do judiciário. “Essas conversas permitem melhor funcionamento dos Juizados Especiais e fortalecem a instituição, que é o Judiciário”, declarou.

Presidindo o Fonaje, o juiz Erick Linhares, enfatizou a atualidade dos temas em debate no encontro. O magistrado ressaltou a deficiência das empresas públicas e privadas, com a ausência de canais na resolução de conflitos, como um dos fatores para a judicialização das lides de interesses. “Esses litígios têm causado um estrangulamento do Judiciário”, afirmou.
Para o presidente da Comissão Judiciária de Articulação dos Juizados Especiais (Cojes), desembargador Joaquim Domingos de Almeida Neto, a instalação do sistema de Juizados Especiais é uma “reinvenção da Justiça”. Segundo ele, no TJRJ o sistema começou a funcionar na Emerj.

O 44° Fonaje homenageou ex-presidentes da Cojes, em face do trabalho realizado na implantação e funcionamento dos Juizados Especiais no Poder Judiciário do Rio de Janeiro. Receberam placas comemorativas o ministro Antonio Saldanha Palheiro, que foi desembargador do TJRJ antes de sua nomeação para o STJ, e os desembargadores Thiago Ribas Filho, Sergio Cavalieri Filho e Ana Maria Pereira de Oliveira.

A mesa de abertura contou com a presença da conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Daldice Maria Santana de Almeida, representante do ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ; o corregedor–geral da Justiça do TJRJ, desembargador Claudio de Mello Tavares; o diretor-geral da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj), desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo; o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), juiz Jayme de Oliveira; a presidente da Associação dos Magistrados do Rio de Janeiro (Amaerj), juíza Renata Gil, e o procurador-geral da Justiça do Rio de Janeiro em exercício, Ricardo Ribeiro Martins.

Macapá, 23 de novembro de 2018 –

Assessoria de Comunicação Social
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Criado: Sexta, 23 Novembro 2018 06:56