Juíza Gelcinete realiza inspeção no Núcleo de Internação Provisória e determina transferência de internos por exposição a situação sub-humana

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O Núcleo de Internação Provisória (NIP) da FCRIA, localizado no bairro Novo Buritizal (Macapá), recebeu, na última sexta-feira (26), uma inspeção extraordinária realizada pela juíza Gelcinete da Rocha Lopes, titular do Juizado da Infância e Juventude – Área Infracional, que na ocasião também acumulava a Área de Execução de Medidas Socioeducativas Políticas Públicas. Motivada por denúncias de tratamento sub-humano aos internos, a inspeção verificou a existência de entupimento dos sanitários, com transbordamento de fezes e urina, e muito lixo no interior de quatro alojamentos ocupados por internos oriundos do CESEIN, em virtude da interdição provisória da referida unidade.

nipinspecao (8).jpg Verificou-se ainda que os adolescentes estavam realizando suas necessidades fisiológicas aproveitando-se dos recipientes em que recebem suas refeições (marmitex), os quais estavam acumulados aos cantos aguardando o recolhimento pelo serviço de limpeza. Foi verificada ademais a insuficiência de colchões para atender a todos, ausência do banho de sol, a não realização de atividades externas, sendo alegada pela administração a falta de escolta suficiente para realizar esta rotina.

Em 04 de abril de 2018, com base em outra denúncia nos moldes da atual, já havia sido constatado o entupimento dos encanamentos de esgoto dos banheiros dos alojamentos ocupados pelos internos oriundos do CESEIN. Na ocasião, em razão de determinação do Juiz Luciano de Assis, a direção do NIP solucionou imediatamente o referido problema.

nipinspecao (5).jpg De acordo com a juíza Gelcinete, "Tratados Internacionais de Direitos Humanos, como as 'Regras de Beijing', bem como o Estatuto da Criança e do Adolescente e a própria Lei que estabelece o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), impõem que os alojamentos das unidades de internação respeitem o postulado da dignidade da pessoa humana, assegurando condições mínimas de salubridade e saneamento, com higiene, aeração, insolação e condições térmicas adequadas à existência da pessoa humana”.

Quanto às inspeções e eventuais demandas de ajustes relacionadas às unidades de internação de jovens em conflito com a lei, a magistrada esclarece que “são de competência específica do Juizado da Infância e da Juventude - Área de Execução de Medidas Socioeducativas, unidade que cumulei na data da inspeção, da qual resultou a imediata transferência dos adolescentes que estavam ocupando os alojamentos em situação crítica e encaminhamento de um adolescente com ferimento na perna a atendimento médico emergencial. No mais, será produzido um relatório completo desta inspeção, ficando a cargo do Juiz titular da referida Área a adoção de outras medidas que entenda necessárias e adequadas”.

A magistrada esclareceu que as providências emergenciais adotadas não prejudicam a atuação do Ministério Público, da Defensoria Pública e das demais entidades de direito público com o ajuizamento de ações visando à adequação do NIP às normas acima referidas, assegurando todos os direitos dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação, seja provisória ou definitiva, nos termos do art. 124 do ECA, conforme o disposto no inciso X.

nipinspecao (19).jpg Na oportunidade, também foram inspecionados os alojamentos ocupados pelos adolescentes em cumprimento de internação provisória do próprio NIP, sendo que nestes não se constatou a alarmante precariedade no quesito higiene, mas foram verificadas as demais violações de direitos.

Na oportunidade, foi esclarecido pela magistrada que, caso a situação dos citados alojamentos evolua para o estado de coisas desumano e degradante verificados naqueles destinados ao Cesein, e a fim de evitar a exposição dos jovens a toda sorte de ferimento aos seus direitos fundamentais, como a integridade física e psíquica, poderá ensejar a revogação imediata e de ofício das internações provisórias em andamento, bem como o indeferimento de novos pedidos.

nipinspecao (7).jpg Também participaram da inspeção: representando a Defensoria Pública do Estado do Amapá (Defenap), os defensores públicos Maricélia Gomes da Silva e Nadson Colares; representando o Ministério Público do Estado do Amapá, o Promotor de Justiça Alexandre Flávio Medeiros Monteiro.