Alunos de Direito conhecem trabalho da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas durante visita ao Fórum de Macapá

vepmapalescarmo 1 O desembargador Carmo Antônio de Souza, corregedor em exercício do TJAP, e o juiz Rogério Funfas, titular da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas (VEPMA) da Comarca de Macapá, receberam alunos dos cursos de Direito da Universidade Federal do Amapá (Unifap); Faculdades Estácio Amapá e Macapá e Centro de Ensino Superior do Amapá (CEAP). Os futuros operadores do Direito ouviram explanação sobre a aplicação desse tipo de sanção legal e sobre a realização das audiências de custódia.

vepmapalescarmo 22 Os alunos atenderam ao convite do desembargador Carmo, que também é professor universitário. “Uma das políticas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é dar visibilidade ao Poder Judiciário por meio dos estudantes, que são nossos grandes multiplicadores. Dando sequência a isso, trouxemos alunos que já estudaram ou estão estudando sobre teoria do crime e teoria da pena para essa palestra com o Dr. Funfas e com a pedagoga da VEPMA, Antonice Melo”, explicou o magistrado.

vepmapalescarmo 12 Durante a palestra os alunos também tiveram a oportunidade de conhecer esse importante braço social do Judiciário, que são os projetos sociais apoiados com recursos de penas pecuniárias administradas pela VEPMA. “Esse dinheiro arrecadado com as penas alternativas presta um serviço fabuloso a diversas instituições, contribuindo para o seu melhor funcionamento”, enfatizou o desembargador.

vepmapalescarmo 27 Sobre as audiências de custódia, o desembargador/professor explicou: “O primeiro aspecto é que a audiência de custódia é reversível. O segundo aspecto é que ela chegou muito tarde ao sistema judicial brasileiro, com mais de 20 anos de atraso. O Brasil aderiu ao Pacto São José de Costa Rica, por meio do qual há a exigência de que o preso deve ser apresentado num prazo razoável à autoridade judiciária. Por iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF), na pessoa do ministro Ricardo Lewandowiski, que pegou esse tema como bandeira, essa audiência foi implantada”, detalhou o desembargador Carmo.

Para ele, a audiência de custódia “é uma conquista do sistema penal brasileiro, porque a partir dela – no Amapá é implantada em 100% das comarcas – toda pessoa presa, no prazo máximo de 24 horas, tem contato pessoal com a autoridade judiciária”. Esse contato tem o objetivo de constatar se aquela pessoa, eventualmente, sofreu algum tipo de violência física ou moral durante a prisão. Outro objetivo, de acordo com o desembargador, “é levar para a prisão as pessoas que devem ir para a prisão”.

vepmapalescarmo 30 Nesse segundo argumento, o desembargador enfatiza que antes das audiências de custódia, com o auto de prisão em flagrante, pessoas com bons antecedentes que cometiam crimes de menor potencial ofensivo, eram levadas para a cadeia “e lá tinham contato com presos de alta periculosidade, e o invés dessas pessoas melhorarem, o que deveria ser o principal objetivo do sistema, elas pioravam em pouco tempo”.

vepmapalescarmo 28 Sobre o papel social da VEPMA, o desembargador comentou: “Antes havia uma grande incógnita, e ainda há em grande parte da população, sobre a destinação do dinheiro arrecadado com a aplicação das penas alternativas. Essa verba tem uma destinação social e a VEPMA cumpre um papel fabuloso. Para compreender melhor, a Vara de Execuções Penais – VEP executa as penas privativas de liberdade nos regimes fechado e semiaberto; e a VEPMA executa as penas em regime aberto e as penas alternativas, e além disso consegue realizar parcerias com diversas instituições filantrópicas e públicas cumprindo o papel do Judiciário como parte do bem comum”.

Segundo o desembargador Carmo Antônio, ao contrário do que grande parte da opinião pública reverbera, o índice de reincidência entre os processados que cumprem penas alternativas é de apenas 20%, o que significa que 80% não voltam a cometer crimes. Esse índice é o contrário quando se trata de pessoas encarceradas. Entre os que são condenados à prisão, o índice de reincidência chega a 80% no sistema carcerário brasileiro, o que significa que apenas 20% são reeducados para o convívio social.

vepmapalescarmo 21 Titular da VEPMA, o juiz Rogério Funfas abriu espaço em sua agenda de audiências para atender ao alunado. “É importante expormos o trabalho que fazemos na aplicação das penas e medidas alternativas e na aplicação social dos valores que são gerenciados pela VEPMA”, enfatizou. Para o magistrado, “o trabalho que a equipe desenvolve tem o perfil essencialmente de natureza social, porque essas alternativas penais servem exatamente para evitar com que haja o encarceramento por uma conduta que pode ser tratada de forma diferenciada”, explicou.

Em paralelo à administração dos recursos para as entidades sociais, a VEPMA também acompanha o cumprimento das penas que são aplicadas em forma de trabalho voluntário prestado nessas mesmas entidades. “A essa altura da minha carreira, de 35 anos de Judiciário e quase 25 como magistrado, me sinto privilegiado em estar à frente de uma vara como essa, que revela o Judiciário não como um Poder opressor e que reprime, mas um Poder para minimizar problemas sociais que acontecem em qualquer comunidade”, declarou o juiz.

vepmapalescarmo 23 Antonice Melo é pedagoga da VEPMA e uma das pessoas responsáveis por analisar os projetos que recebem apoio da vara. Segundo ela, “há duas frentes de trabalho, uma delas é encaminhar as pessoas que cometeram crimes de baixo potencial ofensivo para cumprir a sentença judicial desenvolvendo suas habilidades dentro de instituições sociais; o outro braço é a transferência de valores para a rede parceira, que é composta de órgãos públicos e organizações não governamentais”, explicou a pedagoga. Diariamente a equipe da VEPMA visita essa rede para verificar como está a atuação dos que prestam serviços, bem como a utilização dos recursos recebidos.

“Todas as instituições que recebem nossos processados, com exceção de uma, estão aptas a receber valores. A instituição que não recebe processados trabalha com pessoas HIV positivas, e preservamos o sigilo dos pacientes”, relatou Antonice. A qualquer momento uma instituição, com pelo menos três anos de atividade, pode apresentar um projeto na VEPMA.

vepmapalescarmo 26 Aluno do 3º semestre do curso de Direito do CEAP, Carlos Seabra disse que “é muito importante para a formação do acadêmico, porque na sala de aula a turma está vendo a Teoria Geral do Direito Penal, conteúdo sobre crimes e penas e nessa palestra pode conhecer de perto o trabalho de aplicação dessas penas”. Seabra lamentou ainda “que esse braço da jurisdição, que é a VEPMA, não seja de muito conhecimento da comunidade, porque é com esse trabalho que as pessoas podem entender que a Justiça tem a preocupação de aplicar a pena e também a de dar esse retorno social para a sociedade”.

vepmapalescarmo 24 Edilene Gemaque é aluna do 4º semestre de Direito da Unifap. Ela considerou como “uma grande oportunidade de sair da sala de aula, onde o conhecimento revela um cenário ideal, para ter contato com os profissionais que fazem a Justiça no seu dia a dia”. A jovem estudante, que quer seguir a carreira da magistratura, considerou o trabalho da VEPMA “uma via de mão dupla” na prestação jurisdicional, uma vez que “aplica a pena e transfere de volta para a sociedade aquilo que as pessoas nem imaginam que possa retornar”.

vepmapalescarmo 25 Também estudante de Direito da Unifap, no 4º semestre, Rodrigo Oliveira disse que “o conteúdo é de grande importância porque, como sempre diz o professor Carmo Antônio, é fundamental aliar a teoria à prática”. Em sala de aula essa turma está estudando as penas e suas aplicações. “Essa experiência irá fortalecer nossa formação. Estamos vendo que a reeducação que não ocorre dentro dos presídios, acontece na aplicação das penas alternativas. É necessário que os direitos desses presos sejam garantidos, porque são seres humanos, e quando esses direitos não são garantidos contribui para que retornem ao crime”, defendeu o aluno.