Assembleia Legislativa do Estado aprova Projetos de Lei que terão impacto positivo na administração do Judiciário

Cópia de FERIADO (4).JPG A Assembleia Legislativa do Amapá aprovou na manhã de hoje (11) quatro projetos de Lei de iniciativa do Poder Judiciário Estadual. Dentre eles, destaca-se o Projeto de Lei Ordinária 0003/2018, que institui o Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI), que proporcionará oportunidade de aposentadoria voluntária, com incentivo à adesão para magistrados e servidores efetivos.

Os beneficiados receberão o valor correspondente a 25% sobre o subsídio, no caso de magistrado, ou sobre a soma do vencimento e da gratificação judiciária, no caso do servidor, multiplicado pelo número de anos trabalhados em cargo efetivo ou em comissão.

Também foram aprovados os PLs 0004/18-TJAP e 0005/18-TJAP. Ambos tratam de reposição salarial. O primeiro assegura 2,45% e o segundo mais 3,5% (em 2019) sobre os vencimentos dos serventuários efetivos integrantes do quadro de pessoal permanente, dos cargos comissionados, funções de confiança e gratificações devidas aos servidores civis e militares à disposição do Poder Judiciário.

O PL 0006/18-TJAP, que revoga o art. 4º, e seu respectivo parágrafo único, da Lei Estadual 1.847/2014, publicada no Diário Oficial do Estado nº 5864, de 23 de dezembro de 2014, foi o quarto projeto aprovado pela ALAP. A referida Lei criou o selo de autenticidade dos atos notariais do Estado do Amapá e instituiu o DUT eletrônico de transferência de veículos, além de criar o Fundo de Estruturação do Registro Civil (FERC).

- Macapá, 11 de setembro de 2018 -

Assessoria de Comunicação Social
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Detalhes: Criado: Terça, 11 Setembro 2018 13:07