Comissões de Orçamento e de Constituição e Justiça da ALAP aprovam projetos de Lei de iniciativa da Justiça do Amapá

As comissões de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania (CCJ) e de Orçamento e Finanças (COF) da Assembleia Legislativa do Amapá (Alap) aprovaram quatro projetos de Lei, de iniciativa do Poder Judiciário Estadual, na manhã desta segunda-feira (10). Os projetos serão submetidos à votação no plenário da Casa de Leis na sessão ordinária desta terça-feira (11). O presidente do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), desembargador Carlos Tork, acompanhado do Diretor-Geral do TJAP, Gláucio Maciel Bezerra, esteve na ALAP participando das reuniões das comissões.

“É mais um passo importante, após longo debate com servidores, juízes e desembargadores, para aprovação de projetos significativos, em especial o Projeto de Lei Ordinária 0003/2018, que institui o Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI), um pacto social que vai proporcionar outra opção de vida àqueles servidores que aderirem, com mais qualidade e longevidade. A medida também abre a possibilidade de chamarmos novos servidores sem custo adicional para o Judiciário”, declarou o presidente.

Sobre impactos nas contas da AMPREV, o presidente disse que “esses servidores passaram mais de 25 anos contribuindo para terem direito a esse momento”. Ele ressaltou ainda que “os novos servidores, ao contribuírem com a previdência, compensam os custos com as aposentadorias dos que estão saindo”.

O Projeto de Lei Ordinária 0003/2018, que institui o Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI) para servidores efetivos do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), foi aprovado por unanimidade nas duas comissões. O PAI é destinado a magistrados e servidores e objetiva oferecer benefícios para aqueles que preencherem as condições mínimas para aposentadoria voluntária integral por tempo de contribuição, mas que permanecem em atividade em razão dos prejuízos de ordem financeira e de assistência à saúde, garantidos apenas para servidores em atividade.

A segunda aprovação se refere ao Projeto de Lei Ordinária 0004/18-TJAP, que trata da reposição Salarial de 2,45% sobre os vencimentos dos serventuários efetivos integrantes do quadro de pessoal permanente, dos cargos comissionados, funções de confiança e gratificações devidas aos servidores civis e militares à disposição do Poder Judiciário do Estado.

Também aprovado, o PL 0005/18-TAJP dispõe sobre a reposição salarial de 3,5% sobre os vencimentos dos servidores efetivos, cargos em comissão, funções de confiança e gratificações devidas aos servidores civis e militares à disposição do Poder Judiciário do Estado, com efetividade a partir de 2019.

Acerca das reposições salariais, o presidente esclareceu que “advém de um longo e minucioso planejamento da atual gestão, permitindo que desde já possa ser vislumbrado reajuste aos servidores para o ano que vem, o que tranquiliza os servidores e o futuro gestor”.

O quarto Projeto de Lei aprovado é o PL 0006/18-TJAP, que revoga o art. 4º, e o respectivo parágrafo único, da Lei Estadual 1.847/2014, publicada no Diário Oficial do Estado nº 5864, de 23 de dezembro de 2014, que criou o selo de autenticidade dos atos notariais do Estado do Amapá e instituiu o DUT eletrônico de transferência de veículos, além de criar o Fundo de Estruturação do Registro Civil (FERC).

O artigo revogado tratava do registro das comunicações relacionados no art. 3º da Lei. E o Parágrafo único afirmava: “onde houver mais de um Ofício de Registro de Títulos e Documentos, a distribuição será feita por um sistema de distribuição, instalado e mantido pelos próprios oficiais, devendo ser observados critérios igualitários de quantidades e qualidades dos títulos sujeitos a registro”.

Presente à sessão, o presidente do Sindicato dos Serventuários da Justiça do Estado do Amapá (SINJAP), Ney Parente, agradeceu aos parlamentares pelo empenho na votação dos projetos. “Fomos convocados para contribuir com esses projetos, de suma importância para a categoria, a convite da ALAP. Agradecemos também ao presidente Tork que tem tido uma gestão de excelência, com destaque para sua capacidade de dialogar, de se relacionar e de resolver problemas”, enfatizou o sindicalista.

Fotos: Ascom ALAP

- Macapá, 10 de setembro de 2018 -

Assessoria de Comunicação Social
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Criado: Segunda, 10 Setembro 2018 13:31