Fórum Nacional de Execução Penal reúne desembargadores e juízes da Justiça do Amapá

Desembargadores e juízes do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) participam, desde ontem (30/08), do II Fórum Nacional de Execução Penal (Fonavep) em Belém - PA. O encontro tem como objetivo promover o debate sobre o sistema penitenciário, com juízes de varas de execuções penais. O Fórum é realizado pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) em parceria com a Associação dos Magistrados do Pará (Amepa).

O presidente do TJAP, desembargador Carlos Tork, integrou a mesa de abertura do evento juntamente com o presidente da Associação dos Magistrados do Brasil, Jayme Martins de Oliveira, com o presidente do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), desembargador Ricardo Ferreira Nunes, anfitrião do encontro, e a conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Maria Tereza Uille.

Também participam do evento o corregedor-geral em exercício do TJAP, desembargador Carmo Antônio de Souza; o juiz auxiliar da presidência e titular da Vara de Execuções Penais da Comarca de Macapá, João Matos Júnior; o titular da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas da Comarca de Macapá (Vepma), juiz Rogério Funfas; a titular da 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri da Comarca de Santana, juíza Pryscilla Peixoto Mendes; o juiz substituto Fábio Gurgel, da Comarca de Macapá; e o titular da 2ª Vara de Competência Geral da Comarca de Laranjal do Jari, juiz Julle Anderson Mota.

De acordo com o desembargador Carlos Tork, eventos como este e recomendações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) têm enfatizado a relevância da gestão judiciária na execução penal diante da crise carcerária. “Desde março deste ano, por determinação da Ministra Carmem Lúcia, Presidente do STF e do CNJ, temos envolvido magistrados e servidores na gestão judiciária da Execução Penal visando a criação e alimentação de um banco de dados de mandados de prisão confiável e que permita a gestão carcerária por meio do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP 2.0)”.

O presidente do TJAP ressalta que, a partir do BNMP 2.0 o relatório Justiça em Números, que teve sua versão 2018, com a base em dados de 2017, apresentada esta semana se apresenta como outro elemento importante da gestão judiciária na execução penal. “Temos a tecnologia, a informação e a capacitação para fazer a gestão judiciária focada no enfrentamento da crise carcerária. Porém, ainda não é o suficiente, pois a responsabilidade maior é do Executivo, e a participação da sociedade e do empresariado também é fundamental”, garante o magistrado.

O desembargador Tork reiterou que existem recursos nos cofres do Estado para a construção de uma penitenciária nova, que uma vez concluída “resolverá o problema da superlotação, um dos ingredientes da crise do sistema”. O presidente do TJAP considera “que, a partir de tais elementos e com diálogo institucional e a participação da comunidade, essa crise poderá ser administrada e em pouco tempo superada”.

Quanto ao desafio da execução penal frente ao crescimento das organizações criminosas dentro dos estabelecimentos prisionais, o presidente do TJAP reconhece que o crime organizado tem seu histórico de organização e crescimento dentro dos presídios de todo o Brasil, e no Amapá não é diferente. “Essa situação se dá pela completa falta de assistência ao reeducando e sua família por parte do Estado, papel este que passa a ser assumido pelas organizações criminosas”, entende o magistrado.

“No evento também debateremos esta temática, incluindo algumas experiências de boas práticas já experimentadas”, registrou o desembargador Tork, que complementou exemplificando “dentre as práticas exitosas a experiência da Associação de Assistência e Proteção aos Condenados (APAC), por meio da qual a ressocialização atinge 85 % de sua clientela e onde até hoje não se observou a inserção do crime organizado”.

“No Amapá já estamos apoiando a implantação da APAC como um dos caminhos buscados para a superação da crise e o enfrentamento do crime organizado”, assegurou o desembargador. “Acho importante salientar que a APAC é uma iniciativa da comunidade e por ela mantida e, desta forma, todo e qualquer cidadão pode ajudar podendo fazê-lo com um simples depósito na conta da associação”, concluiu o desembargador-presidente do TJAP, Carlos Tork.

O desembargador Carmo Antônio de Souza afirma que um dos aspectos mais relevantes da crise carcerária é que a solução não está só no sistema penitenciário/judicial. “Não podemos, só nós – magistratura, Ministério Público, Defensoria Pública e sistema penitenciário em geral, resolver esse conflito, pois o país vive uma crise generalizada, tanto econômica, quanto política e na segurança pública, na saúde e na educação”, observou o magistrado. “Parece evidente que essa situação ampla se refletiria na execução penal e geraria uma crise carcerária”, registrou.

Para ele, “há falta de investimento, não só em construção e estruturação de presídios, mas também na capacitação e condições de trabalho do profissional que trabalha junto ao presidiário”, considerou. Segundo o corregedor, a solução não pode ser unilateral. “Dependemos de vários outros fatores externos ao Judiciário e à execução penal.

“Penso que, para auxiliar na gestão judiciária e para que essa crise seja pelo menos amenizada, temos que investir e muito no sistema de informação e esse Cadastro Nacional de Monitoramento de Presos, que está sendo construído pelo CNJ, será um grande passo para que a gestão da execução penal seja mais eficiente”, registrou Carmo Antônio de Souza.

Sobre o desafio da execução penal frente ao crescimento das organizações criminosas dentro do sistema penal, o corregedor lembrou que “um grave erro é, sob o pretexto de que os presos mais perigosos sejam isolados, eventualmente os presos menos com menor periculosidade sejam colocados em contato com os líderes das organizações criminosas, porque essa iniciativa cria oportunidades de expansão das quadrilhas”, relatou.

“O Amapá é um estado com histórico mais pacato, antes não tinha PCC e outras organizações semelhantes, mas enviamos alguns de nossos presos para outras prisões e lá passaram a ter contato com essas organizações. Ao retornarem ao Amapá, vieram como representantes dessas facções em nosso presídio”, lamentou o magistrado.

Diante da estruturação e expansão do crime organizado, mesmo dentro do sistema carcerário, o desembargador Carmo Antônio acredita que investimentos em inteligência e alta tecnologia podem ser o melhor caminho. “Claro que a solução é mais complexa que isso, mas esses são dois rumos que devemos trilhar”, defendeu.

O juiz João Matos Júnior acredita que o Fonavep tem papel importante ao discutir a execução penal para a superação da violência, “principalmente nesse momento, em que a sociedade brasileira vem sofrendo com os altos índices de criminalidade”. Ele explica que a estreita relação que a população carcerária mantém com a prática das inúmeras atividades criminosas influencia nos baixos índices de recuperação. “Essa situação exige do Poder Judiciário, do Estado e da sociedade civil uma reflexão para encontrarmos novas políticas que sejam capazes de reverter o fracasso dos processos de ressocialização promovidos pelo Poder Público”, defende o magistrado.

Segundo o juiz auxiliar da presidência do TJAP “é preciso que todo mundo entenda que um preso recuperado é menos um criminoso com quem os órgãos de segurança têm de lutar. Não adianta apenas prender, é necessário promover a dignidade da pessoa presa para que ela não volte a praticar crimes”, defendeu o juiz. Matos disse ainda que “quando o Estado recuperar um criminoso, ele estará promovendo a proteção da sociedade, mas quando se devolve ao meio social uma pessoa pior do que ela mesma quando entrou no sistema carcerário, quem mais sofrerá as consequências será a própria sociedade”.

João Matos Júnior também reflete que a arregimentação de pequenos criminosos por parte das organizações é consequência da lacuna deixada pelo Estado ao omitir cuidados mínimos de dignidade da pessoa presa. “As pessoas não ingressam nas organizações criminosas por medo, mas porque recebem delas segurança, sustento financeiro da família e do próprio preso dentro do sistema carcerário”, esclareceu.

Essa realidade é uma das razões que fazem ser necessário um encontro como o Fonavep, “para que o Poder Judiciário possa olhar para pessoa e para sua recuperação, pois o preso, ainda que tenha praticado o crime, vale mais do que o seu erro”. “Recuperar o preso, por fim, significa proteger a sociedade”, concluiu o juiz João Matos Júnior.

O segundo dia do evento conta com oito painéis, que discutirão os temas: “Controle Judicial das Informações sobre as pessoas privadas de liberdade”; “A importância da participação da sociedade na execução penal”; “A realidade das Apacs e a proposta da Aliança”; “Os desafios do sistema prisional brasileiro”; “Relevância da gestão judiciária na execução penal diante da crise carcerária”; “Massacre de Alcaçuz: controle ou vingança?”; “Falência do sistema de progressão do cumprimento de pena”; “O desafio da execução penal frente ao crescimento das organizações criminosas dentro dos estabelecimentos prisionais”; e “Execução penal: um trem desgovernado em direção ao abismo”, além da palestra “Boas práticas da Magistratura”.

O Fórum Nacional de Execução Penal teve sua primeira edição em maio do ano passado (2017), em Foz do Iguaçu (PR), reunindo cerca de 180 juízes de varas de execução penal de todos os estados do Brasil.

- Macapá, 31 de agosto de 2018 -
Assessoria de Comunicação Social
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Criado: Sexta, 31 Agosto 2018 12:33