Juiz Mário Mazurek assina vetos a projetos de lei e visita prédios da PMM como prefeito em exercício

O titular da 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá e membro da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Fórum de Macapá, juiz Mário Mazurek, deu continuidade à agenda como prefeito em exercício nesta quarta-feira (08). Na primeira atividade do dia assinou duas mensagens de veto a projetos de lei municipais encaminhados pela Câmara de Vereadores para sanção do prefeito: um versando sobre o passe do idoso e outro sobre capacitação de novos vereadores.

“O primeiro projeto vetado tem como proposta a criação de um cadastro para os cidadãos idosos e emissão e controle por cartão magnético para que o idoso possa usar o transporte público. De acordo com parecer da Procuradoria Geral do Município, corroborado pelo magistrado, a medida fere a Lei Federal nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, que autoriza o cidadão da terceira idade a usufruir do passe livre apenas apresentando documentação oficial com foto e que ateste sua idade. O projeto criaria obstáculo burocrático para o acesso ao transporte gratuito.

O segundo Projeto de Lei Municipal tinha como proposta a criação de um curso de formação para vereadores em primeiro mandato. De acordo com a procuradora do município, Taísa Mendonça, outro vício presente nos dois projetos, “é a inconstitucionalidade por impor despesas ao Poder Executivo Municipal, sem previsão orçamentária”.

De acordo com o prefeito em exercício, juiz Mário Mazurek, “cada mensagem de veto é resultado de um cuidadoso estudo da Procuradoria-Geral”. O juiz acrescentou que “é uma honra poder cumprir com essa obrigação, não permitindo que fique vago o posto de chefe do Executivo Municipal e garantindo a continuidade das atividades rotineiras da Prefeitura”.

Após os despachos, o magistrado foi convidado pelo secretário de Gabinete da Prefeitura de Macapá, Sérgio Lemos, a visitar recentes realizações da Prefeitura Municipal de Macapá (PMM): Centro Especializado de Reabilitação de Macapá (CER), a Unidade Básica de Saúde da Cidade Nova e o Centro de Vídeomonitoramento (Vias do Futuro) da Companhia de Transportes e Transito de Macapá (CTMAC).

O prefeito em exercício Mário Mazurek revelou grande satisfação com as visitas, que foi finalizada em breve reunião com o presidente da CTMAC, André Luiz Alves de Lima.

O exercício do cargo de chefe do Poder Executivo Municipal pelo juiz Mário Mazurek ocorre em virtude de viagem do prefeito Clécio Luís e de impedimento da vice-prefeita e do presidente da Câmara de Vereadores – por serem candidatos às eleições de 2018.

- Macapá, 09 de agosto de 2018 –

Assessoria de Comunicação Social
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Criado: Quinta, 09 Agosto 2018 01:50