O papel do CEJUSC na resolução de conflitos no Amapá

Em atendimento à política judiciária de tratamento de conflitos, implementada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio da Resolução Nº 125 (de 29/11/2010), o Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) criou, a partir do Projeto de Lei que culminou na Lei Complementar Estadual nº 0077 (de 26/10/2012), o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) na Comarca de Macapá. A finalidade da iniciativa é ampliar o acesso à Justiça por meio da oferta de meios alternativos para a solução efetiva de conflitos.

O presidente do TJAP, desembargador Carlos Tork, explica que a consolidação dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania no Amapá veio com a Resolução nº 1052/2016-TJAP, que criou os Cejuscs em todas as Comarcas da Justiça do Amapá (inclusive no interior) como ferramenta para a resolução de conflitos que ainda não foram ajuizados ou daqueles que já se encontram em trâmite nas varas judiciais, mas nos quais ainda há a possibilidade de se fazer acordo. “Além da capital, que tem 15 unidades do Cejusc, incluindo o 2º grau, Santana também já conta com um Centro Judiciário e outro prestes a ser inaugurado”, informou.

A desembargadora Sueli Pini, que preside o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, ressalta que com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil (CPC), em 2016, houve um fortalecimento das normas referentes à solução de conflitos, tornando a conciliação e a mediação etapas processuais obrigatórias, fortalecendo os Cejuscs previstos na Resolução 125. “É importante registrarmos esse crescimento da política de conciliação por meio das ações desenvolvidas pelos Cejuscs”, disse a magistrada.

A juíza Larissa Noronha Antunes, coordenadora do Cejusc da Comarca de Santana, afirma que a prática da conciliação vem incentivando o diálogo e desenhando uma ponte de cidadania entre a população e a autoridade judiciária. “Com a conciliação e a mediação estamos construindo um grande setor de cidadania, por meio das práticas restaurativas, seguindo o sonho desenhado pelo grande pensador dos Cejuscs no sistema judicial do Brasil, o professor Kazuo Watanabe”, esclarece a magistrada, dizendo ainda que “este trabalho é um grande desafio, mas contamos com pessoas dedicadas, com perfil para o trabalho de atendimento à população e grande senso de responsabilidade”.

A Coordenadora do Cejusc da Comarca de Macapá, juíza Joenilda Lenzi, destaca a importância do Cejusc para a comunidade ao possibilitar maior agilidade no andamento processual, uma vez que se cria uma nova pauta de audiências, garantindo o atendimento pré-processual de pendências ainda não ajuizadas de maneira rápida e sem muitas formalidades ou custos para o cidadão. “Desde seu início, esse novo modelo de Justiça tem apresentado resultados muito favoráveis com a satisfação dos jurisdicionados que buscam a Justiça por meio do Cejusc. O crescimento desses centros em todo o Estado, somado à grande demanda, é apenas uma confirmação que essa é a Justiça do futuro”, concluiu.  

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- Macapá, 06 de agosto de 2018 -

Assessoria de Comunicação Social
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Criado: Segunda, 06 Agosto 2018 01:27